A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei sobre o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) 2019 proposto pelo prefeito Gilson de Souza (DEM). O programa recebeu 9 votos favoráveis e 4 contrários.
Antes da votação, representantes da Assescofran (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Franca) estiveram no plenário para pedir algumas alterações no projeto. Os principais pontos solicitados seriam a inclusão da modalidade “Simples Nacional” sobre o pagamento do ISS, e também a retirada do prazo de oito anos para novo parcelamento. A vice-presidente da Associação, Eliane Macedo usou a Tribuna para defender as mudanças no programa a favor das empresas.
O bloco de oposição pedia o adiamante do projeto para “melhor estudo” e também uma audiência pública. Depois de muitas divergências o programa foi à votação. O vereador Marco Garcia (Cidadania) requereu a suspenção da votação por uma semana, mas o plenário rejeitou o pedido por 9 a 5.
Primeiramente, a emenda supressiva pedindo a exclusão do prazo de oito anos foi votada e aprovada por unanimidade. Em seguida, o projeto foi a votação obtendo 9 votos favoráveis e 4 contra. Marco Garcia se ausentou no momento da votação.
O REFIS oferece desconto para pagamento à vista e planos de parcelamento em até 36 meses. Serão concedidos descontos de 30% a 100% do valor dos juros de mora e das multas moratórias, e de 6% a 20% das multas fiscais e punitivas, variáveis de acordo com os prazos de pagamento, não podendo ter parcela inferior a 1 UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), para pessoa física, e 4 UFMF para pessoa jurídica.
As maiores dívidas são em relação ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviço). Para o pagamento do IPTU, o parcelamento é até o exercício de 2018; para os demais créditos fiscais até a data da adesão ao programa.
A inadimplência referente ao IPTU gira em torno de R$ 96,8 milhões, ou seja 38,72%. A dívida sobre o ISS é algo próximo a R$ 112,2 milhões, representando 44,88%.
Com a medida, a prefeitura trabalha com a perspectiva de receber pelo menos 50% da dívida global, atualmente em torno de R$ 250 milhões.
Alternativa
O projeto do REFIS poderá ser complementado no futuro para atender a própria Assescofran e universitários.
O vereador Corrêa Neves Jr. (PSD) esteve reunido com os reitores das faculdades municipais de Franca, José Alfredo Guerra (Uni-Facef) e Décio Piola (Faculdade de Direito de Franca), para discutir a possibilidade das duas autarquias também aderirem ao projeto. O objetivo é permitir que alunos das duas instituições que possuírem dívidas antigas, já inscritas em dívida ativa, também tenham a oportunidade de renegociá-las com descontos nas multas e juros, e pagar parcelado e tirem seus nomes da lista de devedores.
Já a Assescofran recebeu a informação, assim que acabou a sessão, que o prefeito Gilson de Souza irá receber seus representantes ainda nesta semana para buscar uma alternativa para a classe.
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