O Projeto de Lei de autoria do vereador Della Motta (Podemos), que proíbe a nomeação para cargos comissionados no âmbito dos poderes municipais do Legislativo e Executivo, pessoas que forem condenados com base na Lei Maria da Penha, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Franca, desta terça-feira, 18, por unanimidade, sendo 13 votos. O vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB) esteve ausente na sessão.
“O projeto foi elaborado tendo em vista o aumento muito acentuado na nossa região de feminicídios e agressões à mulher. E o cidadão que foi condenado realmente não tem condições de trabalhar no atendimento ao público”, argumentou o parlamentar.
DESABAFO
Della Motta também se mostrou preocupado com o possível cartel pelos postos de combustíveis. O parlamentar usou a Tribuna durante a sessão da manhã desta terça-feira, voltando a questionar a formação de cartel sobre os preços de combustíveis em Franca.
O vereador disse que enviou um requerimento ao Procon de Franca pedindo uma posição sobre o assunto muito debatido na cidade. “Uma pessoa conhecidíssima em Franca, apresentou uma documentação ao Procon pedindo uma fiscalização sobre os preços de combustíveis praticados em Franca, mas não há como fiscalizar por falta de equipe. Queremos saber porque Franca não tem fiscais”, questionou Della Motta.
CRÉDITOS ADICIONAIS
O Projeto de Lei de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM) que alterar o orçamento fiscal de 2019, mediante abertura de créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 19,5 milhões aproximadamente e de créditos adicionais especiais, que somam até R$ 450 mil, foi aprovado na sessão desta terça-feira pela Câmara Municipal de Franca.
Os recursos serão aplicados na instalação de braços de luz, restauração do Relógio do Sol, aquisição de equipamentos de esporte, custeio e investimentos vinculados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a realização do 63° Jogos Regionais da 5ª Região Administrativa, entre outras destinações.
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