Na próxima terça-feira, 21, serão realizadas duas audiências públicas na Câmara Municipal de Franca para tratar de projetos de lei complementares de autoria de dois vereadores, Donizete da Farmácia (PSDB) e Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB).
A primeira sessão acontecerá às 18 horas e discutirá o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, de autoria do vereador Donizete da Farmácia, que obriga a instalação de um elevador em edifícios de apartamentos de quatro pavimentos de 12 a 24 metros de altura, e dois elevadores quando o prédio exceder a altura de 24 metros e oito pavimentos. O projeto altera a Lei nº 1.647/68 (Código de Edificações do Município) e Lei Complementar nº 137/2008.
A justificativa do vereador para a criação do PLC é tornar economicamente viável a construção de apartamentos, já que permitirá uma diminuição nos custos do processo e, por sua vez, uma aquisição do imóvel a um preço acessível e justo.
A outra audiência pública está marcada para acontecer às 19 horas e tratará do Projeto de Lei Complementar nº18/2019, de Carlinho Petrópolis. A matéria diz que será obrigatória a separação e identificação dos lotes e quadras dos futuros loteamentos, designando aqueles que são de uso residencial, comercial, prestadores de serviços, indústrias e edifícios uni e plurifamiliar. Se aprovada, tais informações deverão constar obrigatoriamente na apresentação do projeto de loteamento à Prefeitura.
Carlinho explica que com o projeto será possível o indivíduo que comprar um lote, saber sobre qual será a sua vizinhança. “Com isso, é possível um cenário em que uma pessoa faz uma casa em um loteamento e depois chega outra e constrói dois prédios ao lado dela. Com isso, os moradores da casa ficam sem privacidade e arejamento”.
Esse Projeto altera a Lei nº 2.046/72 (Plano Diretor Físico do Município de Franca) e Lei Complementar nº 137/2008 e dá outras providências.
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