O orçamento municipal volta a ser discutido pelos vereadores de Franca nesta terça-feira. Na pauta de votação, o veto do prefeito Gilson de Souza às emendas impositivas propostas e aprovadas na Câmara no final do ano passado. Na prática, os vereadores anularam recursos previstos no orçamento pela administração e destinaram esses recursos para entidades assistenciais e creches. O governo defende que os parlamentares extrapolaram as suas funções enquanto, do outro lado, o argumento é de que há uma lei em vigor na cidade que reserva obrigatoriamente parte do orçamento para ser destinada pelos vereadores como eles preferirem.
A discussão é antiga e remonta 2015, quando a lei do Orçamento Impositivo foi aprovada em Franca. Desde então, os vereadores fazem as emendas, mas a prefeitura insiste que não precisa cumprir, já que as mesmas entidades são beneficiadas de outras maneiras, como subvenções e repasses.
Nesta terça-feira, o assunto volta a ser discutido e, apesar do esforço da prefeitura para eliminar as emendas do orçamento de 2019, os vereadores devem derrubar o veto e as ementas continuam na previsão dos gastos municipais para este ano. "Apesar da explanação teórica, o Parecer Jurídico (da prefeitura) não faz a subsunção do problema apontado com as Emendas apresentadas, além do mais, ignora o denominado Orçamento Impositivo, previsto no artigo 166, §9º da Constituição Federal.", diz o parecer jurídico da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que recomenda a derrubada do veto.
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