No ano que se encerra, o povo brasileiro pôde comemorar com entusiasmo os trinta anos da promulgação da Carta Constitucional de 1988, que relevantes serviços vêm prestando para a democracia e as liberdades individuais. Também comemorou-se os setenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, que igualmente vem desempenhando importante papel para a manutenção da paz mundial.
Porém, no último dia 13 de dezembro, infelizmente, o Ato Institucional 5, baixado em 1968, durante o Governo do General Costa e Silva, atingiu o marco de cinquenta anos de promulgação. Foi o ato mais marcante da Ditadura Militar, pois concedeu aos Governantes de então, a prerrogativa de punir arbitrariamente todos os que fossem interpretados como inimigos do regime.
O AI-5, como ficou conhecido, vigorou até 1978 e teve como gota d’água para a sua implementação, o movimento estudantil contra a política então vigente, a ação mais contundente da igreja na defesa dos Direitos Humanos e, sobretudo, o pronunciamento bombástico na Câmara Federal, do Deputado Márcio Moreira Alves, onde lançou um apelo para que a população não participasse dos desfiles militares de 7 de setembro e para que as mulheres, comprometidas com a liberdade, não se relacionassem com Oficiais.
Várias foram as barbaridades praticadas pelo AI-5. Cassou parlamentares e juízes. Interviu em estados e municípios. Permitiu que o Presidente, sem apreciação judicial, decretasse o recesso do parlamento. Confiscou bens, suspendeu direitos políticos e a garantia do habeas corpus, tudo para atingir os objetivos da Revolução. Na sua vigência, vários políticos e artistas tiveram que se refugiar em outros países.
Dessume-se, assim, que no caso do AI-5, não há nada que se possa comemorar. Muito pelo contrário, ele foi a expressão maior de uma ditadura que não se quer ver mais em nosso país.
Felizmente, nos dias atuais, o Brasil vive em uma democracia, com todas as suas instituições atuando de conformidade com as previsões constitucionais, além do presidente eleito, embora egresso da caserna, ter declarado, em diversas ocasiões, adepto ao respeito que se deve ter às Cláusulas Pétreas da nossa Constituição.
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