Prefeito vai à Câmara Municipal salvar projetos

Foi para fechar o ano, literalmente. A sessão extraordinária da Câmara de Franca, ontem, se transformou em uma das reuniões mais confusas do parlamento local. A pedido do prefeito Gilson de Souza (DEM), os vereadores deveriam analisar sete projetos enviados pelo Executivo. No entanto, quatro propostas de Gilson tiveram parecer prévio contrário pelo Departamento Jurídico da casa. Foi necessária a presença do próprio prefeito na Câmara, além de uma audioconferência com a secretária de Finanças, Tânia Bertholino, para amenizar os impasses. A sessão ficou suspensa por mais de uma hora.

O pagamento de um abono aos professores, com verbas do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica), foi o ponto que mais acalorou os debates. Segundo orientação do manual do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o benefício só pode ser atrelado ao fundo apenas se houver sobras de recursos durante o ano. Havia, ainda segundo o Conselho Municipal do Fundeb, um compromisso feito pelo secretário de Educação, Edgar Ajax, de que o adicional seria pago com sobras dos investimentos deste ano. No entanto, o projeto do prefeito previa uso de recursos de 2019.

Com a polêmica, a presidente do conselho do Fundeb, Andreia Braguim, usou a tribuna e pediu que os vereadores adiassem a votação por duas sessões, para que o projeto fosse melhor debatido. “Precisamos ter a real demonstração de que o projeto não trará problemas. Desde agosto, o secretário de Educação vem afirmando que o abono seria pago com sobra dos recursos (do Fundeb) deste ano. Não podemos ir contra uma cartilha do Tribunal de Contas”. O projeto, segundo ela, não passou pelos conselhos municipais. O plenário não seguiu a orientação. O projeto foi aprovado com oito votos favoráveis.

Outra proposta teve divergências causadas por um documento anexado ao texto. Na justificativa do projeto que buscava alterar a Lei de Diretrizes Orçamentarias, o governo queria autorização para anular as sobras de recursos para cobrir os custos da segunda parcela do 13º salário e da folha de pagamento de dezembro. O problema é que salário extra já foi quitado pela Prefeitura, portanto, deixando em dúvida o pedido. As mudanças no orçamento da Prefeitura devem ter autorização legislativa. Neste caso, Gilson explicou que o texto estava desatualizado e que, na verdade, as alterações seriam para adequar a folha de pagamento deste mês. Também foi levantada a falta de informações precisas sobre a anulação de recursos pelo Governo. O projeto passou: 9 a 5.

Gilson também tinha a intenção de alterar uma lei de sua autoria, aprovada em agosto do ano passado, sobre a criação do Programa Permanente de Desligamento Voluntário para Servidores Públicos. No entanto, o projeto que chegou à Câmara, segundo a Casa, não apresentava clareza. Após explicações do próprio prefeito e do presidente do Sindicato dos Servidores, Fernando Nascimento, a medida foi aprovada por 11 votos a três.

IPTU à vista
Uma eventual prorrogação do prazo para pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano) também foi motivo para questionamentos. A procuradoria da Câmara entende que mudanças em datas de leis que tratam de prazos tributários devem trazer os novos prazos explícitos em legislação apropriada. Gilson pretendia ter autonomia para modificar os períodos de pagamentos incentivados por decreto. “As vezes, os Correios atrasam a entrega dos carnês de IPTU, o que prejudica as pessoas. Queremos que todos possam ter direito ao benefício”. Vitória do governo por 9 a 5.