A Polícia Militar, em conjunto com o Ministério Público e a Superintendência Regional do Trabalho de Franca, informou em nota divulgada nesta quarta-feira, 12, que iniciará a fiscalização que traz a obrigatoriedade de registro dos guardadores de veículos “flanelinhas” em via pública.
A Lei Federal Nº 6242/75 existe desde 1975, porém nenhuma pessoa que trabalha na área procurou o Ministério do Trabalho para regularizar a documentação necessária para ter a autorização legal para atuar.
A partir de 2019 a não apresentação da autorização expedida pelo Ministério do Trabalho, resultará em multa, do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. “Exercício ilegal de atividade ou profissão”.
Os “flanelinhas” de Franca deverão procurar no mês de dezembro a Superintendência Regional do Trabalho, para realizar o cadastro para expedição do certificado. Eles deverão apresentar o atestado de antecedentes criminais, certidão negativa de cartórios criminais de seu domicílio, prova de quitação com o serviço militar, certidão eleitoral e documento de identidade com foto.
A Superintendência Regional de Trabalho fica localizada no Ministério do Trabalho na Praça Primeiro de Maio,02, Vila Chico Júlio.
A autorização deverá ser portada durante todo o exercício da profissão.
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