Cada Poder em sua função

Em meio ao debate sobre o Escola sem Partido na Câmara dos Deputados e à provável indicação de um nome simpático a esse projeto para o Ministério da Educação no governo de Jair Bolsonaro (PSL), o STF (Supremo Tribunal Federal) deverá adiar o julgamento sobre uma lei estadual de Alagoas semelhante, batizada de Escola Livre, que estava previsto para a próxima semana.  As ações que questionam a Escola Livre, instituída pela Assembleia Legislativa de Alagoas, estão na pauta do plenário do STF da próxima quarta-feira (28). A expectativa na corte, porém, é que não haja tempo para analisá-las durante a sessão porque o presidente, ministro Dias Toffoli, incluiu outro processo na frente.  Com isso, o julgamento da lei alagoana deverá ser adiado indefinidamente. Aparentemente, o Poder Judiciário não quer se meter na polêmica e deixará ao Poder Legislativo a sua função de criar leis.

 

O adiamento condiz com as diretrizes de Toffoli, que, desde que assumiu a presidência do Supremo, em setembro, tem dito que não quer pautar questões polêmicas que possam gerar conflito com o Poder Legislativo. A leitura feita na corte é que Toffoli quer deixar o assunto para o Congresso - e os ministros poderiam sepultá-lo desde já caso declarassem inconstitucional a lei alagoana.

 

A decisão do plenário do Supremo nas ADIs (ações de direta de inconstitucionalidade) que questionam a Escola Livre valeria apenas para o caso de Alagoas. No entanto, anteciparia o entendimento dos ministros sobre o assunto. A lei alagoana, aprovada em 2016, proíbe “a prática de doutrinação política e ideológica” nas instituições estaduais sob o princípio do “direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica”. Essa norma já foi suspensa em março de 2017 por decisão monocrática (individual) do relator das ADIs, o ministro Luís Roberto Barroso. Falta o plenário do STF, composto pelos 11 ministros, deliberar sobre o caso, podendo referendar ou não a decisão do relator.

 

O processo que entrou na frente da Escola Livre, na sessão da próxima quarta, é sobre o indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado. Ele começou a ser julgado nesta quarta (21), mas foi suspenso por decisão de Toffoli, que o incluiu na pauta da quarta que vem - quando seria a vez da Escola Livre.

 

Toffoli tem dito publicamente que é hora de a política retomar seu protagonismo por meio do Legislativo e do Executivo. Ao mesmo tempo, conforme destacam auxiliares, o ministro tem buscado construir pontes com esses Poderes. Se o estreitamento de laços com os demais poderes passam pelo adiamento deste julgamento, isso não é o mais relevante. O que importa é o reestabelecimento das funções de cada Poder, acabando com a judicialização da política.