A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 13, Audiência Pública sobre o projeto de lei do Refis (Programa de Regularização Fiscal de Franca) 2018. Atualmente com uma dívida ativa estimada em aproximadamente R$ 200 milhões, a Prefeitura busca aprovação dos vereadores para colocar em prática o projeto que oferece descontos de até 90% nos juros e multas para os contribuintes que quitem à vista seus débitos com o município. No caso de parcelamento, esse desconto pode chegar até 70%, dependendo do número de parcelas. A expectativa do governo municipal é arrecadar R$ 51 milhões com a adesão ao projeto.
A Audiência Pública é a oportunidade para esclarecer dúvidas sobre o projeto. A secretária de Finanças, Tânia Bertholino, e a equipe técnica da pasta oferecerão as informações solicitadas pelo público presente.
“A proposta do Refis atinge dois eixos importantes, porque é uma oportunidade da população se regularizar e ficar com suas contas em dia e, de outro lado, ajuda a reforçar a receita do município, para podermos investir em projetos que são muito importantes para a cidade”, disse o prefeito Gilson de Souza (DEM), sobre a importância do projeto protocolado no Legislativo há duas semanas.
O programa visa a receber débitos com o ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas municipais diversas. Não entram no Refis as dívidas referente a multas de infrações de trânsito; de natureza contratual; indenizações; multas, ressarcimentos e despesas decorrentes de convênios, parcerias, auxílios e subvenções firmados com o município, cujas contas tenham sido rejeitadas administrativamente ou pelo Tribunal de Contas.
Se aprovado o projeto, os contribuintes com débitos terão até o dia 21 de dezembro para aderir ao Refis. O prazo inicial para o pagamento da parcela única, no caso de pagamento à vista, ou a primeira parcela do parcelamento, que pode ser de até 24 vezes, é o dia 26 de dezembro.
A Secretaria de Finanças espera que o projeto seja aprovado até a próxima semana, para viabilizar sua implantação ainda neste ano. A pasta contará com equipe especial para atender estes contribuintes. Será ainda disponibilizado um link no portal da Prefeitura (www.franca.sp.gov.br) que possibilitará a adesão ao programa através da internet.
A Audiência Pública sobre o Refis acontece nesta terça-feira, a partir das 17 horas, na Câmara Municipal de Franca.
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