Por verbas a entidades, Câmara impõe derrota a Gilson de Souza

Os vereadores derrubaram, ontem, o veto parcial do prefeito Gilson de Souza (DEM) às emendas impositivas que destinam recursos às entidades assistenciais. Os parlamentares seguiram parecer jurídico da Câmara, que apontou a falta de reserva de 1,2% do Orçamento do Município em 2019 para as indicações dos vereadores. O documento ainda fala em “questão política e não jurífica” para a não liberação das emendas. A derrubada foi confirmada por 12 votos contra 2. Apenas Arroizinho (MDB) e Nirley de Souza (PP) votaram a favor da decisão do prefeito. Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Corrêa Neves Júnior (PSD) comentou que o Executivo tem todo o direito para gostar ou não de uma lei, mas é preciso respeitar a democracia. “Enquanto o prefeito Gilson de Souza não conseguir fazer valer a sua tese de que a lei está irregular, o prefeito precisa cumpri-la. Não cabe ao Executivo procurar manobras para não cumprir a lei, que até agora não foi julgada irregular pela Justiça. A lei está em vigor.”

 

Marco Garcia (PPS) considerou que a manutenção do veto seria “uma rasteira às entidades”. As impositivas representam cerca de R$ 7,3 milhões. O dinheiro sairia das contas da Prefeitura no próximo ano para entidades assistenciais indicadas pelos vereadores. A Prefeitura alega que as emendas iriam gerar um nova dispesa ao Município, “sem a correspondente fonte de recursos para suportá-la”. 

 

Já a análise da Comissão de Justiça do Poder Legislativo ressalta que o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, enviado pelo governo municipal, não cumpriu a Constituição Federal e a Lei Orgânica da cidade ao não prever o Orçamento Impositivo. 

 

Pela legislação, 1,2% dos investimentos feitos pela Prefeitura deveriam contemplar as indicações impositivas dos vereadores. Sobre a afirmação da administração municipal de que as emendas não acompanhariam as respectivas receitas, o documento da Câmara diz que o erro está na proposta envidada pela Prefeitura, que não teria previsto a meta financeira para quatro anos.