Refis é finalizado e deve dar descontos de até 90%

O projeto de lei do Refis (Programa de Regularização Fiscal de Franca) foi finalizado e deve ser protocolado na Câmara Municipal nesta terça-feira. O programa vem sendo debatido pelo governo Gilson de Souza (DEM) desde o final do ano passado como uma alternativa para que a Prefeitura consiga receber parte dos mais de R$ 162 milhões de dívida ativa do município referentes ao IPTU e ao ISS.

 

Pelo projeto, os contribuintes com débitos em atraso junto à Prefeitura poderão parcelar suas dívidas em até 24 vezes com redução de juros de mora, multas moratórias, fiscais e punitivas que podem chegar a 90%.

 

Se aprovado pelos vereadores, as adesões começam assim que a lei for publicada e vão até o dia 21 de dezembro. A adesão ao programa abrangerá necessariamente todos os débitos do contribuinte que estiverem em atraso. Quem já tem algum tipo de parcelamento de dívida com o município poderá fazer a migração para o Refis.

 

Não entram no Refis as dívidas referente a multas de infrações de trânsito; de natureza contratual; indenizações; multas, ressarcimentos e despesas decorrentes de convênios, parcerias, auxílios e subvenções firmados com o município cujas contas tenham sido rejeitadas administrativamente ou pelo Tribunal de Contas. 

 

Segundo o projeto, os descontos serão progressivos. Quem optar pelo pagamento à vista terá uma redução de juros de mora e multas de 90%. Quem optar pelo parcelamento dos débitos em até 12 vezes contará com um desconto de 70% e quem optar por pagar com parcelamento entre 13 a 24 parcelas terá desconto de 50 %. 

 

Os contribuintes que decidirem pelo parcelamento terão de pagar, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada sem as reduções. O vencimento da parcela única para quem optar pelo pagamento à vista, ou primeira parcela para os demais, deverá necessariamente ser feito até o dia 27 de dezembro.

 

Para o prefeito Gilson de Souza, o Refis poderá ajudar o município a receber valores que há anos não são quitados. “A arrecadação permitirá investimentos na qualidade de vida da população. Será a oportunidade de o contribuinte ficar quite com suas obrigações perante o Município de Franca.”

 

O projeto ainda prevê punição para quem não cumprir o acordo de financiamento das dúvidas. O não pagamento implica no cancelamento do parcelamento, restabelecimento da dívida originária e na incidência das penalidades previstas.