O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) considerou inválidas as mais de 340 emendas apresentadas pelos vereadores em 2017 para o orçamento de 2018, que foram incluídas de maneira irregular no PPA (Lei do Plano Plurianual). Com a decisão, a destinação dos mais de R$ 9 milhões às emendas impositivas fica anulada.
A decisão dos desembargadores faz parte de um processo movido pelo prefeito Gilson de Souza (DEM). No processo, Gilson questiona a legalidade das emendas, que foram aprovadas pelos vereadores para serem incluídas apenas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Mas por conta de um despacho da presidência da Câmara, à época ocupada pelo vereador Marco Garcia (PPS), acabaram também incluídas no PPA, mesmo sem terem sido votadas em plenário.
De acordo com o relator do processo, o desembargador Antônio Carlos Malheiros, a alegação da Câmara de que o despacho serviu apenas para adequar o PPA à LDO não pode ser aceita. “A compatibilidade que se exige é das normas subsequentes em face do PPA, e não deste em face da LOA e da LDO. Caso se constate incompatibilidade destas últimas com o PPA, não há margem para o poder de emenda, dada a patente inconstitucionalidade, não se autorizando a extensão das alterações nelas realizadas para o Plano Plurianual, como forma de forjar a compatibilidade exigida”, escreveu, no voto.
A decisão confirma a liminar que já havia sido concedida em agosto do ano passado. “Estamos muito felizes com o resultado do julgamento. O Tribunal reconheceu os argumentos apresentados pela Prefeitura e confirmou o que já havia sido concedido em pedido liminar”, disse o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Cleber Freitas dos Reis.
Procurado para comentar a decisão do TJ, o ex-presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), não se manifestou. Por celular, ele afirmou que estava em uma fazenda na região e que retornaria a ligação, mas até o fechamento desta edição não houve esse retorno. Novamente procurado, as ligações feitas para o seu celular foram encaminhadas à caixa postal.
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