De janeiro de 2017 até o último dia 30 de setembro, a Prefeitura de Franca já pagou em condenações trabalhistas R$ 26,5 milhões. Os dados atualizados foram divulgados pela Secretaria Municipal de Finanças. Os valores se referem a ações movidas pelos servidores municipais contra o pagamento irregular de férias, que vigorou na Prefeitura de Franca até 2016.
A legislação trabalhista exige que o funcionário receba o seu salário e o adiantamento do um terço de férias com dois dias de antecedência da data de início do descanso remunerado. Mas até 2016 essa regra não era cumprida. A Prefeitura pagava apenas o adiantamento, deixando o pagamento do salário para quando o servidor retornasse ao trabalho.
Os servidores ingressaram na Justiça pedindo indenizações e, desde 2016, a Prefeitura vem sofrendo condenações. No ano passado, foram gastos com o pagamento dessas condenações R$ 10.944.939,48 referentes a 2.814 processos. Neste ano, até o dia 30 de setembro, foram gastos R$ 15.527.812,19 em 875 ações perdidas.
Segundo estimativas da Prefeitura, o total equivale a 60% do valor das indenizações já propostas na Justiça. A Secretaria não informou a projeção de gastos até o final deste ano.
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