A partir desta terça-feira, os açougues, supermercados e casas de laticínios que quiserem vender alimentos manipulados, como carnes temperadas, poderão ter seu registro no SIM (Serviço de Inspeção Municipal), que era restrito apenas às indústrias de produtos alimentícios.
A mudança na legislação foi assinada na tarde de ontem pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) e deveria ser publicada no Diário Oficial desta terça-feira.
“Resolvemos fazer essa alteração para incluir os comerciantes no SIM, para garantir maior segurança aos consumidores e também para atender a uma reivindicação antiga dos comerciantes do ramo de alimentos. A mudança beneficia cerca de 400 estabelecimentos”, disse o prefeito.
O SIM é o selo que garante que o alimento foi produzido respeitando-se todas as exigências das leis sanitárias. Ele é concedido depois de uma criteriosa análise feita pelos técnicos do Serviço.
Uma vez que os comerciantes atendam todos os requisitos, eles recebem um número de registro que deve constar das embalagens dos produtos ou estar visível aos consumidores.
Para obter o registro, os comerciantes precisarão passar por um curso de segurança alimentar, que será oferecido em parceria pela Prefeitura e pelo Senac.
“Agora até os pequenos comerciantes, se quiserem, poderão comercializar produtos manipulados, desde que tenham o diploma deste curso, que é reconhecido nacionalmente”, explicou André Szabo, da Vigilância Sanitária.
Para que os comerciantes possam se adequar às novas exigências da lei, foi concedido um prazo de 180 dias.
“Foram meses de discussões e debates para que chegássemos a esse decreto. Esperamos agora dar mais seguranças aos consumidores e mais tranquilidade aos comerciantes, que, se atenderem a todas as exigências, não precisarão trabalhar na clandestinidade e correndo o risco de ter seus produtos apreendidos pela Vigilância”, disse o secretário municipal de Saúde, Rodolfo Moraes.
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