PDV da administração municipal é aprovado pelos vereadores


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Os vereadores aprovaram sem votos contrários o projeto de lei que institui o PDV (Programa de Demissão Voluntária) dos servidores do município. O funcionário que aderir ao programa, além do saldo de salários, 13º salário proporcional e férias integrais e proporcionais, terá direito ainda a 50% do valor do aviso prévio indenizado a que teriam direito em caso de dispensa sem justa causa; 50% da indenização do FGTS; e a uma indenização equivalente a 20% do seu último salário-base, por ano trabalhado, limitado o valor a quatro vezes o último salário-base percebido.
 
Em princípio, apenas os servidores da Prefeitura poderão aderir. Uma emenda pretendia estender o PDV para as autarquias, mas o Uni-Facef e o Sassom não demonstraram interesse. A FDF e a Emdef devem encaminhar projetos nos mesmos moldes à Câmara.

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