A Prefeitura de Franca terá de fiscalizar o cumprimento dos requisitos do Minha Casa, Minha Vida em quatro conjuntos habitacionais que integram o programa na cidade: Condomínio Bernardino Pucci e nos Residenciais Rubi e Copacabana II e III.
A determinação, da Justiça Federal após solicitação do Ministério Público Federal, tem como objetivo identificar se imóveis foram abandonados, vendidos ou alugados ilegalmente nos conjuntos citados. O cronograma da inspeção, que deverá ser elaborado em parceria com a Caixa Econômica Federal, responsável pela construção das unidades, tem prazo de 30 dias para ser apresentado.
Segundo o MPF, caso os atuais moradores dos imóveis não sejam os beneficiários originalmente selecionados, a Caixa deverá rescindir os contratos e reaver os imóveis para assim destiná-los a famílias que tenham direito a ocupá-los. Construídos com prioridade para pessoas com renda familiar de até R$ 1,6 mil mensais, os imóveis não podem ser repassados para terceiros.
Somente no Condomínio Bernardino Pucci, durante inspeções prévias, o Ministério Público Federal identificou ao menos 58 imóveis em situação irregular.
“É sabido que a cessão de imóveis do empreendimento gera gravíssimas consequências aos demais moradores dos condomínios, assim como às pessoas que preenchem os requisitos legais e aguardam em fila para a seleção”, destacou a juíza federal Adriana Galvão Starr, na liminar.
O que diz a lei
Vender ou mesmo alugar as unidades contraria a legislação do programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo a lei, a alienação das unidades só pode ocorrer após o fim do contrato de compra, cuja quitação antecipada é proibida.
A liminar determina ainda que a Caixa e a Prefeitura comuniquem à Polícia Federal os casos identificados e mantenham os nomes dos envolvidos no cadastro de contemplados do Minha Casa Minha Vida, impedindo-os de receberem novos imóveis pelo programa.
A decisão foi emitida no âmbito de ação civil pública, segundo o MPF, depois de várias tentativas extrajudiciais de solução do problema com a Prefeitura que teria alegado que não caberia ao município vistoriar o cumprimento das regras. O órgão afirma, porém, que a determinação vai ao encontro das obrigações que entes públicos assumem ao aderir ao Minha Casa, Minha Vida.
Problema antigo
Em 2016, apenas alguns meses depois dos imóveis serem entregues, o então procurador da República em Franca, Wesley Miranda, abriu uma investigação para apurar as denúncias de venda de apartamentos do “Bernardino Pucci”. Na época, ao menos dois casos de mutuários que estavam comercializando os imóveis pela internet foram flagrados.
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