Venda motiva fiscalização em empreendimentos

A Prefeitura de Franca terá que fiscalizar nos próximos dias o cumprimento dos requisitos do Minha Casa Minha Vida em quatro conjuntos habitacionais que integram o programa na cidade: Condomínio Bernardino Pucci e nos Residenciais Rubi e Copacabana II e III. O pedido, realizado pela Justiça Federal após solicitação do Ministério Público Federal, tem como objetivo identificar se imóveis foram abandonados, vendidos ou alugados ilegalmente nos conjuntos citados. A inspeção, que deverá ser elaborada em parceria com a Caixa Econômica Federal, que é a responsável pela construção das unidades, tem prazo de 30 dias para ser apresentado.

Segundo o MPF, caso os atuais moradores dos imóveis não sejam os beneficiários originalmente selecionados, a Caixa deverá rescindir os contratos e reaver os imóveis para assim destiná-los a famílias que tenham direito a ocupá-los. Construídos com prioridade para pessoas com renda familiar de até R$ 1,6 mil mensais, os imóveis não podem ser repassados para terceiros. Somente no Condomínio Bernardino Pucci, durante inspeções prévias, o Ministério Público Federal identificou ao menos 58 imóveis em situação irregular.

“É sabido que a cessão de imóveis do empreendimento gera gravíssimas consequências aos demais moradores dos condomínios, assim como às pessoas que preenchem os requisitos legais e aguardam em fila para a seleção”, destacou a juíza federal Adriana Galvão Starr, na liminar que atende aos pedidos do MPF.

Vender ou mesmo alugar as unidades de conjuntos do Minha Casa Minha Vida contraria a legislação do programa. Segundo a Lei, a alienação das unidades só pode ocorrer após o fim do contrato de compra, cuja quitação antecipada é proibida.

Em 2016, apenas alguns meses depois dos imóveis serem entregues, o então procurador da República em Franca, Wesley Miranda, abriu uma investigação para apurar as denúncias de venda de apartamentos do Conjunto Habitacional Bernardino Pucci. Na época ao menos dois casos de mutuários beneficiados com os imóveis que estavam comercializando os mesmos em redes sociais e sites especializados do mercado imobiliário foram flagrados e divulgados nas páginas do Comércio da Franca.