O novo projeto de reforma administrativa, que deve regularizar os cargos comissionados exonerados, ainda não está pronto. A proposta que vem sendo debatida no governo é a contratação de uma empresa especializada para a realização de um estudo das funções e posterior elaboração do projeto, que precisará ser aprovado em dois turnos na Câmara. Mas ainda não há definição.
A extinção e exoneração dos cargos foi uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado. Em 2016, a Procuradoria Geral de Justiça entrou com uma ação para que o TJ declarasse as leis que criaram os cargos em comissão inconstitucionais. Para os procuradores, muitos cargos que têm atribuições apenas técnicas estavam listados como de livre nomeação do prefeito, o que é proibido pela Constituição.
No início do ano, o TJ deu prazo de seis meses para que a Prefeitura regularizasse os cargos. Uma nova lei foi elaborada e aprovada na Câmara, mas ainda assim o Tribunal de Justiça entendeu que as irregularidades não haviam sido corrigidas e concedeu novo prazo, desta vez de 60 dias, para que a Prefeitura exonerasse os comissionados ou novamente elaborasse uma nova lei regularizando a situação.
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