Nove vereadores da legislatura 2013/2016 em Jeriquara foram condenados a devolver aos cofres públicos os valores que receberam de maneira irregular por terem aumentado os próprios salários, o que é proibido pela Constituição Federal. O Ministério Público pediu à Justiça que a restituição seja feita no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% e penhora de bens.
Em sessão extraordinária realizada no dia 6 de abril de 2014, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei que concedia aumento de 5,8%, a título de revisão geral anual, com vigência a partir de maio. O então presidente do diretório municipal do PT e atual presidente da Câmara, José Arquias Ferreira Alves, denunciou a irregularidade ao Ministério Público.
Os parlamentares podem aumentar os salários, mas para entrar em vigor somente no próximo mandato. A Constituição proíbe a revisão anual. O promotor Alex Facciolo Pires informou os vereadores da prática irregular. Como não houve acordo para a devolução, ele acionou os políticos na Justiça. No começo de 2015, o juiz da Comarca de Pedregulho, Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, concedeu liminar suspendendo o aumento.
Os vereadores foram citados e contestaram a decisão sob a justificativa de que a revisão anual seria legal. O juiz Luiz Gustavo julgou o pedido de recurso improcedente e determinou que a Câmara deixasse de pagar o reajuste e que os parlamentares devolvessem os valores recebidos de maneira irregular.
Com o trânsito em julgado, o promotor Alex Pires requereu à Justiça, no mês passado, o cumprimento definitivo da sentença. Cada vereador terá que devolver R$ 1.385,42 que receberam de maneira indevida durante sete meses. O ex-presidente teve que devolver R$ 1.847,23. “Na época, o presidente foi alertado que estava legislando em causa própria, mas decidiu desobedecer a lei. Aprovaram o projeto em sessão extraordinária sem que a população soubesse. Pode demorar, mas um dia a Justiça é feita. Não foi a primeira vez que a irregularidade aconteceu na Câmara. Espero que os vereadores se conscientizem e respeitem as leis”, disse o atual presidente, José Arquias.
Da legislatura passada, apenas Alberico Coelho e Ismael Borges seguem como vereadores. Éder Luiz Gonçalves foi eleito prefeito nas eleições de 2016. Os três já fizeram a devolução. Dois ex-vereadores ainda não cumpriram a decisão judicial.
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