O Hospital “Allan Kardec” será a primeira entidade a ser beneficiada com a liberação de recursos oriundos das emendas impositivas aprovadas pela Câmara e que estão depositados em uma conta judicial. A verba, no valor de R$ 757 mil, foi autorizada e será liberada pela Justiça. Ao todo, 54 entidades tentam se adequar para receber um montante de R$ 6 milhões.
Em dezembro do ano passado, a Justiça suspendeu o repasse às entidades depois de um pedido cautelar apresentado pela Prefeitura. Segundo o governo, se a ação não tivesse sido proposta e o dinheiro reservado em conta judicial, as entidades teriam perdido o recurso, já que o orçamento é uma lei anual e, com a virada do ano, a lei de 2017 perderia seu efeito.
A partir da decisão, se quiserem receber, as instituições têm de comprovar que cumpriram todos os requisitos da nova lei que trata das regras para que o município possa repassar recursos públicos para entidades privadas. No começo de março, a Prefeitura pediu a suspensão do processo judicial e assinou acordo para agilizar a liberação das emendas.
Pelo acordo, o município teria 15 dias para apresentar uma lista completa das entidades beneficiadas pelas emendas que possuíam planos de trabalho que podem ser executados - ou que já foram - e daquelas cujo plano e documentação não estavam de acordo com as exigências legais.
Aquelas com planos aptos teriam apenas de apresentar as certidões atualizadas e um novo plano simplificado. Após análise da documentação e, estando tudo certo, o governo pede a liberação dos valores à Justiça.
A liberação
O “Allan Kardec” conseguiu comprovar que está apto a receber os recursos. “A aprovação foi assinada por todas as partes envolvidas e protocolamos na Justiça para a primeira liberação, que acontecerá em questão de dias. É uma notícia extraordinária e mostra para as outras entidades que, quem está atuando de maneira correta, vai receber os recursos”, afirmou o promotor de Justiça Murilo Jorge.
Cleber Freitas dos Reis, secretário de Negócios Jurídicos, disse que, desde o início, o prefeito Gilson de Souza (DEM) tem insistido que as entidades são parceiras do governo. “A vontade sempre foi pagar, mas era preciso respeitar algumas imposições da lei que entrou em vigor. Conseguimos chegar aos termos finais do acordo e garantir que os recursos cheguem às entidades.”
O vereador Corrêa Neves Jr. (PSD) disse que, assim como o “Allan Kardec”, outras 27 entidades conseguiram cumprir as exigências e vão receber os recursos. Falta apenas assinar os termos do acordo para protocolar os pedidos de liberação da verba. “Eu participei de várias reuniões para buscar um meio de agilizar o pagamento e fico muito feliz de ver que as entidades, que fazem um excelente trabalho em parceria com a Prefeitura, possam, enfim, ter acesso ao dinheiro. Um acordo é sempre melhor do que a espera de um litígio.”
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