A Prefeitura afirmou que reconhece a importância do serviço prestado pelas entidades e que sempre esteve disposta a liberar os recursos, mas que entraves burocráticos atrasaram o pagamento.
Procuradores do município, com base da interpretação da lei 13.019, entenderam que eram necessários ajustes e adequações nos procedimentos para que os recursos fossem liberados. Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi discutido com o MPT, estabelecendo os procedimentos para liberação.
Segundo o município, durante as discussões, uma decisão da Justiça do Trabalho impactou o acordo ao exigir novas adequações. Enquanto os ajustes eram feitos, o Judiciário deu nova sentença, desta vez, determinando a liberação do pagamento.
O município afirmou que o TAC, que resolve o problema definitivamente e acaba com os entraves para os próximos anos, está em fase final de discussão e aguardando a avaliação e assinatura do prefeito para que a situação não se repita. Independentemente do novo termo, a decisão judicial será cumprida. “Somos favoráveis ao pagamento. A ação judicial e o TAC são benéficos na solução do caso e a Prefeitura irá cumprir com as determinações judiciais, que nesse caso, são coerentes e necessárias”, afirmou o secretário de Negócios Jurídicos, Cléber Freitas dos Reis.
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