A polêmica do cadastro positivo

Proposta torna obrigatória escolha que consumidores desprezaram

O polêmico projeto do cadastro positivo está parado na Câmara Federal desde o início do mês passado. Apresentado com um das prioridades da agenda econômica do governo Michel Temer (MDB), a proposta teve seu texto-base aprovado no dia 9 de maio, após várias vezes ter sua votação adiada. Faltam agora ser apreciadas as emendas ao projeto. Mas o enfraquecido Palácio do Planalto desistiu de lutar para que as interferências dos deputados sejam analisadas. O temor é que as emendas desfigurem a ideia original bancada pelo Banco Central. Sem apoio em um Congresso mais preocupado com as eleições que com a Nação e mergulhado numa crise de impopularidade, antes nunca vista no país, o emedebista prefere não arriscar.

 

O principal ponto do projeto de lei, que tornará automática a inclusão dos consumidores no cadastro positivo, ainda não foi votado. De acordo com a equipe econômica do governo Temer, ao tornar automático o cadastro positivo, mais empresas do setor financeiro terão acesso a informações de bons pagadores. Os dados hoje são exclusivos dos bancos nos quais os consumidores têm suas contas. Com as informações abertas a todos, o Banco Central acredita em uma queda das taxas, porque o cadastro impulsionaria a concorrência. A aposta é uma diminuição de até 30% nos spreads bancários (diferença entre a taxa de captação dos bancos e a taxa final cobrada nos empréstimos) no médio prazo.

 

A polêmica, porém, é que o cadastro já existe. O banco de dados foi criado em 2011, mas nunca decolou porque exigia que os consumidores optassem pela adesão. Assim, menos de 5 milhões de pessoas aderiram e incluíram suas informações no banco de dados. Segundo projeções governistas, há potencial para inclusão de 100 milhões de consumidores brasileiros no cadastro positivo. Os deputados contrários afirmam que a proposta abre espaço para uso de dados sigilosos por empresas e birôs de crédito. “Eles serão mais poderosos do que o próprio governo”, diz o líder do PRB, Celso Russomanno, um dos principais opositores do projeto. “Esse projeto interessa apenas ao sistema financeiro.”

 

Temer mostra mais uma vez sua fraqueza nas articulações políticas no cargo de mandatário da República. O emedebista, ao assumir o governo, foi perdendo aos poucos o poder que ostentava no início do processo de impeachment  de sua antecessora, Dilma Rousseff (PT). Das promessas de reformas econômicas, obteve êxito - em partes - na trabalhista. A da Previdência morreu, como também deve morrer o cadastro positivo. Se a possibilidade de o próprio consumidor abrir seus dados já existe, cabe ao governo provar os supostos benefícios e tentar convencer cada cidadão a se inscrever no banco de dados. Sem apoio na Câmara e, muito menos nas ruas, o melhor caminho a Temer, porém, é enterrar mais esta proposta.