Toda área de atividade econômica é regida por normas governamentais que, a priori, prezam pela garantia da isonomia para a concretização da concorrência justa. O frenético e constante avanço tecnológico, porém, pode causar quebras momentâneas nesta relação de equidade, uma vez que as ações dos entes públicos - travadas pela burocracia - não acompanham a velocidade da revolução patrocinada pela modernidade. No caso do transporte de passageiros, esta realidade se mostra ainda mais dramática. O surgimento dos aplicativos que oferecem o serviço, caso do Uber, por exemplo, até hoje não foi totalmente dirigido por nossos parlamentares. A legislação que rege este setor no Brasil foi definida há menos de três meses. O Congresso Nacional ainda hoje discute projetos de leis sobre questões envolvendo os aplicativos de transporte. Em Franca, o que querem os taxistas é que o prefeito Gilson de Souza (DEM) exerça o poder que a legislação federal concedeu aos municípios: a regulamentação do serviço nas cidades.
No dia 27 de março, o presidente Michel Temer (MDB) sancionou a lei que regulamenta os aplicativos de transporte no Brasil. De acordo com o texto, cabe às Prefeituras decidirem como a prestação do serviço se dará em cada cidade. Proibir sua atuação, porém, está descartado. Entre os poderes dos municípios, está inclusive, a cobrança de impostos e taxas locais. Ao ditar as normas em Franca, caberá ao município decidir se vai ou não taxar o serviço, como e de quanto será essa cobrança e quais as regras que deverão ser obedecidas na cidade. Tudo, porém, deve ser feito para permitir o pleno funcionamento dos aplicativos de transporte, sem prejudicar a população - a maior beneficiada - e ainda para garantir condições justas para que os taxistas continuem a exercer seu trabalho. Faz, portanto, mais de dois meses que a administração municipal está autorizada a definir essas regras. Mas, até agora, nada foi feito ou, pelo menos, divulgado.
Profissionais do transporte tradicional foram ontem à Câmara pedir ajuda aos vereadores. Esses, por sua vez, têm o poder - neste caso - apenas de pressionar o Executivo Municipal a regulamentar o serviço, já que é esta responsabilidade é única e exclusiva da Prefeitura. Os parlamentares municipais fizeram coro às reivindicações dos taxistas. Defendem que a administração aja mais celeremente na edição de normas que visem a uma concorrência mais equilibrada.
Uma luz, porém, surgiu ontem durante a ida dos taxistas à Câmara. Uma reunião entre representantes da categoria e o secretário de Segurança e Cidadania, Carlos Gatti, foi agendada para a manhã desta quarta-feira. Espera-se que a Prefeitura possa, no menor espaço de tempo possível, normatizar o serviço. Da forma como está, sem regra alguma, não é possível continuar.
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