O governo municipal tenta nesta terça-feira, mais uma vez, aprovar o projeto de lei que prevê a redução do teto para emissão de precatórios. O projeto é tido pela administração Gilson de Souza (DEM) como a única alternativa viável para evitar o bloqueio das contas do município e o colapso da administração.
Desde 2016, a Prefeitura vem sendo alvo de uma enxurrada de ações de indenização movidas pelos servidores sobre o pagamento irregular das férias. Durante vinte anos, a Prefeitura não fez o pagamento adiantado como determina a lei. O servidor recebia apenas o adicional de férias e só tinha seu salário quando retornava ao trabalho. No último levantamento feito, o município já respondia por cerca de 2,4 mil ações. Como as condenações giram em torno de R$ 12 mil cada uma, precisam ser pagas em no máximo 60 dias.
O problema é que, como o volume é alto, a Prefeitura alega não ter recursos. Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Cléber Freitas dos Reis, a previsão é de que, só neste ano, seriam necessários mais de R$ 24 milhões para pagar à vista os valores referentes às sentenças.
Com o projeto dos precatórios, o teto para a emissão dos mesmos cairia dos atuais cerca de R$ 30 mil para R$ 6,7 mil. “Com isso, poderíamos transformar essas sentenças condenatórias em precatórios e ganharíamos mais prazo para o pagamento, que passaria para até dois anos”, disse Reis.
O prefeito Gilson de Souza (DEM) garantiu que não haverá perdas para os servidores e que a Prefeitura ainda conseguirá quitar as cerca de 252 ordens de pagamento já emitidas pela Justiça. “Estamos prontos para liberar o pagamento das ações em fase de execução. São 252 servidores que receberão imediatamente, um montante de mais de R$ 3 milhões. A partir daí, começaremos uma nova história, com prazos possíveis para a capacidade de pagamento do município. E que vão nos permitir honrar o compromisso e liquidar a dívida.”
Gilson disse ainda estar confiante na aprovação. “Conto com a compreensão dos vereadores. Mandamos o projeto uma vez, foi rejeitado. Em atenção ao esforço dos vereadores, subimos de 5 para 7 salários mínimos o valor dos precatórios. É mais gente que vai recebe à vista. E para quem tiver que esperar, vamos pagar tudo, com correção. Ninguém perde. A gente só precisa de um prazo”, disse o prefeito.
Manifestações
Apesar do otimismo do prefeito, os servidores, principais atingidos pela medida, prometem lotar a Câmara para pressionar os vereadores a votar contra a proposta.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Franca, Luís Fernando Nascimento, disse que a proposta deve atingir cerca de 1,8 mil servidores.
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