O prefeito Gilson de Souza (DEM) determinou que o chefe de Gabinete, Orivaldo Donzelli, e o secretário de Negócios Jurídicos, Cléber Reis, concentrassem esforços para encontrar uma solução que permita manter o funcionamento da estrutura administrativa sem descumprir a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que julgou irregulares 225 dos 338 cargos comissionados existentes. A decisão, anunciada pelo Órgão Especial do TJ na última quarta-feira, fixa o prazo de 60 dias para que os cargos sejam regularizados, com o preenchimento através de concurso público, ou extintos.
Os 338 cargos existem, da mesma forma e em número praticamente idêntico, há mais de 20 anos. É praticamente a mesma estrutura administrativa que atravessou os governos de Ary Balieiro (PTB), Gilmar Dominici (PT), Sidnei Rocha (PSDB) e Alexandre Ferreira (SD). No final da gestão de Alexandre Ferreira, uma ação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado questionou a legalidade os cargos.
O principal argumento da Procuradoria Geral de Justiça é que, por serem funções técnicas, deveriam ser preenchidas por concurso público. Os advogados do Município têm insistido que os cargos são de confiança, de chefia e de assessoramento – portanto, deveriam ser de livre nomeação. Desde então, todas as tentativas para adequar as atribuições fracassaram, mesmo com os prazos concedidos pela Justiça. A decisão da semana passada foi mais um revés para a prefeitura. O prazo concedido para uma solução definitiva foi de 60 dias. “É um tempo curto demais”, lamenta Cléber Reis.
Responsável pela área jurídica do governo, Cléber Reis diz que é preciso aguardar a publicação do acórdão (formalização detalhada da decisão judicial) para saber exatamente quais as funções preservadas e quais aquelas consideradas irregulares. “Claro que a gente tem uma ideia geral de como foi a decisão, mas é preciso entender exatamente como votaram os desembargadores, especialmente para analisar os recursos possíveis, além de detalhar os cargos (irregulares). No caso de coordenadores, por exemplo, há muitas dúvidas sobre quais foram considerados errados e quais aqueles que foram validados. Tem também a questão das diretoras de escola, pelo que a gente viu, consideradas irregulares e que precisaria de concurso específico”, disse. “Mas é uma situação difícil porque, ainda que a gente recorra, não teria efeito suspensivo. Então, tem que acelerar o passo”.
O secretário de Negócios Jurídicos defende uma reestruturação administrativa, um novo desenho de cargos e funções que estabeleçam um organograma mais moderno e eficiente. “Não acho que dá para ficar remendando mais. Precisamos resolver, estabelecer o que é assessoramento do prefeito, o que dá para fazer por concurso, o que é estrita confiança e pode ser nomeado. Precisamos botar um ponto final nisso”.
No cenário ideal projetado pelo secretário, uma consultoria respeitada no mercado, que tivesse experiência em estruturação administrativa, seria contratada para a função. O problema é o tempo. “Selecionar e contratar uma empresa é sempre uma tarefa burocrática. E depois, tem o trabalho em si, que precisa ser desenvolvido. Vamos ver se dá para fazer tudo em dois meses”.
Se não houver condições para contratar uma empresa, a alternativa vai ser enfrentar o desafio internamente. O chefe de gabinete, Orivaldo Donzelli, acredita que, de um jeito ou de outro, a decisão do Tribunal pode ajudar a modernizar a máquina pública. “Claro que era mais fácil não ter que lidar com esta situação. Mas a decisão judicial pode acabar nos ajudando a resolver algumas estruturas que precisavam mesmo ser modernizadas”, disse. “Vamos trabalhar duro. O problema tem que ser resolvido”, disse Donzelli. “Mesmo porque, tocar a máquina administrativa apenas com os cargos autorizados neste instante pelo Tribunal é praticamente impossível. Vamos ter que achar um meio termo, uma forma de adequação”, disse Donzelli. “Sempre, respeitando a decisão judicial”.
Cronologia
Para entender
o caso
Setembro de 2016
A Procuradoria Geral de Justiça ingressa com uma ação contra a prefeitura de Franca depois de uma investigação, feita pelo promotor de Justiça Christiano Augusto Corrales de Andrade, que apontou inúmeras irregularidades na forma com que cargos comissionados foram criados nos governos de Ary Pedro Balieiro, em 1995, e Gilmar Dominici, 1997. Os dois prefeitos são acusados de terem criaram os cargos sem uma lei que descrevesse detalhadamente a função. Depois, em 2013, o ex-prefeito Alexandre Ferreira teria criado uma lei dando a si mesmo poderes para definir essas funções, por meio de decretos, o que também é ilegal.
23 de setembro de 2016
O Tribunal de Justiça de SP concede liminar em ação movida pela Procuradoria Geral de Justiça contra a prefeitura de Franca. Na liminar, a Justiça determina a extinção de 219 cargos comissionados da administração Alexandre Ferreira. A prefeitura anuncia que vai enviar à Câmara projeto para regularizar a questão.
29 de setembro de 2016
O prefeito Alexandre Ferreira envia à Câmara projeto para regularizar os cargos, mas o pedido de urgência é rejeitado pelos vereadores. O projeto acaba retirado na semana seguinte, sem ser votado.
17 de dezembro de 2016
Sebastião Ananias, coordenador de Transição do então prefeito eleito, Gilson de Souza, diz que situação dos cargos preocupa. Alexandre Trancho, indicado para o cargo de procurador geral, diz que a solução será a apresentação de um projeto que regularize os cargos logo nas primeiras semanas de governo.
28 de março de 2017
O Tribunal de Justiça confirma, por unanimidade, a liminar concedida no final da administração Alexandre Ferreira e considera ilegais os cargos comissionados. Os desembargadores concedem ao prefeito Gilson de Souza prazo de 180 dias para resolver o problema.
21 de julho de 2017
A Câmara Municipal aprova projeto de lei encaminhado pelo prefeito Gilson de Souza para regularizar os cargos comissionados. Duas novas secretarias, a de Assuntos Estratégicos e a de Esportes, Lazer e Cultura, também são criadas.
26 de fevereiro de 2018
O Tribunal de Justiça concede liminar em nova ação proposta pela Procuradoria Geral de Justiça contra a lei aprovada em julho de 2017. Segundo o Procurador, como as função descritas são técnicas, deveriam ser preenchidas por concurso público. 225 cargos são atingidos pela decisão.
23 de maio de 2018
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que reúne 25 desembargadores, confirma no julgamento do mérito a ilegalidade de 225 cargos comissionados da prefeitura de Franca. Pela decisão do TJ, a prefeitura tem 60 dias para preencher as funções por concurso público. Os indicados pelo prefeito Gilson de Souza para estas funções devem ser exonerados neste prazo.
‘Vamos ver o que dá para resolver em 60 dias’, diz Gilson
Passava uma pouco das 16h da última quarta-feira quando a contagem regressiva foi acionada na sala de reuniões do principal gabinete do paço municipal. O prefeito Gilson de Souza (DEM) participava de uma reunião com o promotor de Justiça Eduardo Tostes; diretores do Hospital Allan Kardec; representantes da Diretoria Regional de Saúde; o chefe de gabinete, Orivaldo Donzelli, e os secretários municipais de Saúde, Rodolfo Moraes; de Assuntos Estratégicos, Adriel Cunha; e de Negócios Jurídicos, Cléber Reis.
O objetivo do encontro era tentar encontrar uma forma de aumentar os repasses para a área de Saúde Mental. A necessidade apontada pelos especialistas é de mais R$ 1,6 milhão por ano. O governo, que já gasta em saúde três vezes mais do que o exigido por lei, admitia que a iniciativa é importante, mas ponderava sobre a dificuldade de encontrar os recursos necessários no orçamento.
O secretário Cléber Reis dividia suas atenções entre a reunião da saúde e o celular, por onde acompanhava o julgamento, no Tribunal de Justiça de São Paulo, do mérito da ação que discutia a validade dos 338 cargos regularizados pela administração Gilson de Souza a partir de um processo começado pela Procuradoria Geral de Justiça no final da administração Alexandre Ferreira (SD).
Consolidado o resultado, Gilson, Cléber e Donzelli se reuniram na saleta privativa do gabinete do prefeito. Alguns vereadores da base aliada foram chamados para se unir ao grupo. A preocupação mais imediata era com o prazo de 60 dias, considerado praticamente impossível, e com a extensão da decisão, que atinge até diretoras de escola. “Cabem recursos, mas não efeito suspensivo. Portanto, a priori, 225 comissionados terão que ser exonerados”, advertia o secretário de Negócios Jurídicos, Cléber Reis.
“Outra vez, vamos ter que sofrer as consequências de um problema que não foi a gente que criou. Esses cargos existem assim há quantos anos? Antes podia (nos governos anteriores), agora não pode. É difícil”, lamentava o prefeito Gilson de Souza. “E ainda por cima uns 60, 70% são servidores de carreira. Mas não tem jeito. Decisão judicial tem que cumprir”, alertou. “Vamos ver agora o que é possível resolver em 60 dias”, finalizou.
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