O projeto de lei do prefeito Gilson de Souza (DEM), que prevê a redução do teto para emissão de precatórios e deve atingir a maior parte das sentenças de indenização em ações trabalhistas movidas por servidores, será votado pela Câmara nesta terça-feira.
Atualmente, o limite para emissão de precatórios é de R$ 28,6 mil, o equivalente a 30 salários mínimos. Pelo projeto, este teto deve ser reduzido para R$ 6,7 mil, ou sete salários mínimos. Com a redução, o governo quer ganhar prazo para o pagamento das indenizações, que atualmente precisam ser quitadas em no máximo 60 dias. Com o projeto, esse prazo poderá ser de até dois anos.
A proposta enfrenta forte resistência por parte dos servidores municipais. Segundo o presidente do sindicato da categoria, Luís Fernando Nascimento, a diminuição do teto prejudica quase dois mil servidores. Em uma assembleia realizada há 10 dias, a categoria rejeitou a proposta.
Na última terça-feira, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Cléber Freitas dos Reis, esteve na Câmara e afirmou que se o projeto não for aprovado a cidade pode parar. “Não temos como pagar as indenizações à vista. Sem dinheiro, nossas contas serão bloqueadas e os serviços de educação e saúde poderão ser afetados”.
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