As contas bancárias da Prefeitura de Franca podem ser bloqueadas por ordem da Justiça a qualquer momento. O alerta foi feito, ontem, pelo secretário de Negócios Jurídicos, Cléber Freitas dos Reis. Ele esteve na Câmara para esclarecer o impacto nas contas públicas das mais de 2 mil ações movidas por servidores contra a Prefeitura. Defendeu a necessidade de aprovação do projeto de lei que reduz o teto para emissão dos precatórios, dos atuais R$ 28,6 mil para R$ 6,7 mil, como a única alternativa para enfrentar o problema.
Segundo Reis, a Justiça do Trabalho já emitiu a ordem de bloqueio das contas por causa do não pagamento dos últimos dois meses das RPVs (requisições de pequeno valor), que são emitidas nos casos de sentenças condenatórias contra a Prefeitura. “A ordem já foi dada. A qualquer momento, o Banco Central fará o bloqueio e o sequestro de valores. A situação é alarmante.”
O secretário fez um breve histórico de como surgiram as ações trabalhistas das férias. Ele explicou que uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em 2014 determinou que a multa, no caso de atraso no pagamento de férias, seria o valor equivalente a um salário do empregado. “É uma multa muito alta, de 100%, ainda que por um atraso de poucos dias”, explicou.
Em 2015, depois dessa súmula, começaram as ações dos servidores contra a Prefeitura que, durante cerca de 20 anos, fez o pagamento de férias de forma irregular. A administração apenas pagava adiantado o adicional de um terço e sempre deixava para pagar o salário na volta do servidor ao trabalho. “Todo mundo sempre recebeu as férias. Ninguém ficou sem o pagamento. Apenas era feito de forma irregular”, disse o secretário.
Como o volume de ações em 2017 ainda era considerado pequeno, a administração Gilson de Souza (DEM) apostou que apenas um número pequeno de servidores ingressaria com as ações e, assim, seria possível fazer os pagamentos dentro dos 60 dias estipulados por lei para as RPVs. Mas o volume das sentenças condenatórias cresceu enormemente a partir de março deste ano. “Não tínhamos previsão deste valor. Então, precisávamos pensar em uma alternativa”, disse o secretário.
A solução encontrada foi a redução do teto para a emissão dos precatórios. Com ela, a Prefeitura ganha prazo para conseguir arcar com as dívidas. Atualmente, o teto para emissão é de 30 salários mínimos (R$ 28,6 mil). Com isso, o que está abaixo deste valor, considerado muito alto, tem que ser pago à vista.
A intenção do governo é reduzir o teto para sete salários mínimos, o equivalente a R$ 6.678. Assim, as ações trabalhistas que, em sua maioria, superam esse valor, teriam suas sentenças transformadas em precatórios - ao invés de serem pagas à vista, teriam até dois anos para serem quitadas. É o fôlego que o governo alega precisar.
O bloqueio
Na tribuna do plenário, Reis ainda afirmou que já foi emitida pela Justiça do Trabalho uma ordem de bloqueio de contas que pode ser cumprida a qualquer momento. “Esse bloqueio é feito de forma indiscriminada. Todas as contas e todos os valores são bloqueados, seja da Saúde, Educação ou mesmo Assistência Social. Será um enorme transtorno a todos.”
O sequestro de recursos, segundo o secretário, também pode acabar atrasando o pagamento de salários dos servidores, gerando novos processos de indenização. “A situação é alarmante. (...) Pode gerar uma escalada de problemas sem precedentes. Pode paralisar toda a máquina administrativa do município. Essa é a realidade que precisamos enfrentar.”
O balanço
Reis ainda apresentou o balanço atual das ações trabalhistas por férias contra a administração municipal. “Até 25 de abril, havia 2.439 ações protocoladas. Dessas, 300 já foram pagas pela Prefeitura e outras 145 ainda estão pendentes de pagamento. Somadas, essas 445 ações chegam ao equivalente a R$ 5 milhões. O valor médio das indenizações é de R$ 12 mil. “Como ainda restam 1.994 ações a serem pagas, precisaríamos de, pelo menos, R$ 24 milhões para arcar com tudo isso. Não temos esse valor. Não temos como pagar isso tudo à vista.”
O secretário municipal de Recursos Humanos, Alberto Donha, usou a palavra para esclarecer que a redução dos precatórios atinge também outros débitos do município relativos a condenações judiciais, mas não abrange, por exemplo, o caso de fornecimento de medicamentos. Ele ainda lembrou que, no caso das férias, não é que os servidores deixarão de receber os valores 1 o pagamento será feito, mas num prazo maior. Há juros e correção nos valores devidos.
O projeto de redução do teto deve seguir o rito normal e passar pelas comissões da Câmara. A previsão é que seja votado pelos vereadores na próxima semana.
Recusa de Alexandre Ferreira originou ações, diz sindicato
O presidente do Sindicato dos Servidores, Luís Fernando Nascimento, que estava presente na Câmara, disse que a Prefeitura está tentando “dramatizar” a situação. Acusou o governo de não apresentar nenhuma proposta para parcelamento dos débitos. “Estamos dispostos a negociar. Podemos, sim, estender o prazo de 60 dias, mas a Prefeitura não apresentou nada. O servidor está disposto a negociar. Podemos ser mais complacentes,mas a Prefeitura precisa fazer a parte dela. O que a Prefeitura está fazendo? Nós, servidores, já tínhamos aceitado os 11 salários mínimos.” Na semana passada os servidores rejeitaram, em assembleia, a proposta de redução dos precatórios para sete mínimos.
O secretário de Negócios Jurídicos, Cléber Freitas dos Reis age de acordo com seu entendimento, mas voltou a defender o valor de sete mínimos. “Se não for esse valor, não tem jeito. O problema continua.”
O vereador Tony Hill (PSDB) disse que, com a boa vontade dos servidores demonstrada pelo presidente do sindicato na Câmara, é possível chegar em um acordo.
O culpado
O vereador Marco Garcia (PPS) questionou o presidente do sindicato sobre de quem seria a responsabilidade pelo problema das ações. “Do ex-prefeito Alexandre Ferreira (Solidariedade). Em 2015, nós tentamos uma negociação para evitar as ações judiciais, mas o prefeito se recusou.”
Marco ainda acusou o atual prefeito de não economizar. “Ele (Gilson de Souza) não está fazendo sua parte. Não está cortando na carne. Mas quer atribuir isso aos servidores.”
Bloqueio atinge todas as áreas
Em seguida à apresentação do secretário de Negócios Jurídicos, Cléber dos Reis, os vereadores fizeram questionamentos. Entre eles, sobre o fato de o bloqueio de valores não poder atingir verbas carimbadas para a Saúde e Educação.
“Eu, quando fui procurador de um município, pude viver isso de perto e, infelizmente, o bloqueio atinge todas as áreas. Eu até fiquei inconformado com a decisão que, à época, atingiu valores da Educação e recorri no Tribunal Regional do Trabalho, mas a decisão da Corte foi de manter o bloqueio. Então, quando afirmo que a situação é séria, é porque não tenho como afirmar se conseguiríamos reverter esse bloqueio judicialmente”, explicou o secretário.
O vereador Corrêa Neves Júnior (PSD) ponderou que o bloqueio, quando é determinado pela Justiça, costuma ser feito com base no CNPJ. “O juiz não tem como especificar qual conta ou valor específico será atingido. A ordem é geral.” Corrêa Júnior disse ainda que pode-se argumentar ao juiz que os valores bloqueados são oriundos de verbas com destinação específica ou que são para pagamentos de salários, mas isso só é feito depois do efetivo bloqueio. “O transtorno é inevitável.”
O secretário afirmou que a redução do teto dos precatórios não prejudicará os servidores. “Na verdade, é apenas uma dilação de prazo de pagamento para até dois anos. Os valores serão corrigidos, não haverá perdas.” Reis disse ainda que a Prefeitura descarta a possibilidade de pedir empréstimos para o pagamento das sentenças judiciais. “Não queremos voltar a ter uma dívida do município, como aconteceu em anos anteriores. Não queremos esse desequilíbrio”, afirmou.
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