O secretário de Negócios Jurídicos, Cléber Freitas dos Reis, compareceu nesta manhã na Câmara para falar sobre os precatórios. Cléber começou fazendo um histórico do problema. Ele explicou que uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em 2014 emitiu uma súmula de numero 450, que determinava que a multa no caso de atraso no pagamento de férias seria no valor equivalente ao dobro do salário do empregado. Por isso, em 2015, começaram as ações de cobrança já que a Prefeitura, durante cerca de 20 anos, fez o pagamento de férias de forma irregular. A administração apenas pagava adiantado o adicional e sempre deixava para pagar o salário na volta do servidor ao trabalho.
Como o volume de ações em 2017 ainda era considerado pequeno, a administração acreditou que conseguiria fazer os pagamentos dentro dos 60 dias estipulados por lei. Mas o volume das sentenças para pagamento cresceu enormemente a partir de março deste ano. ‘Não tinhamos previsão deste valor. Então, precisávamos pensar em uma alternativa‘.
A solução, segundo o secretário, é a redução do teto para a emissão dos precatórios. Atualmente, todas as dívidas acima dos 30 salários minimos (R$ 28,6 mil) são transformadas em precatórios, que permitem que o pagamento, em vez de ser em 60 dias, passe a ser de dois anos. A intenção é baixar esse valor para R$ 6.678, sete salários mínimos.
O secretario fez um alerta. Afirmou aos vereadores que a Prefeitura já tem uma ordem de bloqueio de contas emitida pela Justiça do Trabalho que pode ser cumprida a qualquer momento. ‘Esse bloqueio é feito de forma indiscriminada. Todas as contas e todos os valores são bloqueados, seja da Saúde, Educação ou mesmo Assistência Social. Será uma enorme transtorno a todos‘.
Cléber afirmou que o sequestro de recursos também pode acabar atrasando o pagamento de salários dos servidores e gerar novos processos de indenização. ‘A situação é alarmante, muito grave, e pode gerar uma escalada de problemas sem precedentes. Pode paralisar toda a máquina administrativa do município. Essa realidade precisamos enfrentar.‘
Cléber ainda apresentou o balanço atual. ‘Até 25 de abril, havia 2439 ações protocoladas. Destas, 300 já foram pagas e outras 145 ainda estão pendentes de pagamento, no valor total equivalente a R$ 5 milhões. O valor médio das indenizações é de R$ 12 mil. Como ainda restam 1994 ações a serem pagas, precisaríamos de pelo menos R$ 24 milhões para arcar com tudo isso. Não temos esse valor. Não temos como pagar isso tudo à vista‘.
Em seguida à apresentação do secretário, os vereadores fizeram vários questionamentos. Entre eles, o fato de não poder o bloqueio de valores atingir verbas carimbadas para a saúde e educação. ‘Quando fui procurador de um município pude viver isso de perto e infelizmente o bloqueio atinge todas as áreas. Até fiquei inconformado com a decisão e recorri no Tribunal Regional e a decisão de manter o bloqueio foi confirmada. Então, quando afirmo que a situação é séria, é porque não tenho como afirmar que conseguiríamos reverter esse bloqueio judicialmente‘, disse Cléber.
O vereador Corrêa Neves Jr (PSD) esclareceu que o bloqueio, quando é emitido pela Justiça, é feito com base no CNPJ da Prefeitura. Todas as contas relacionadas a esse CNPJ, independente de estarem vinculadas à Eaúde ou educação, são atingidas. ‘O juiz não tem como especificar qual conta ou valor será atingido. A ordem é geral‘.
O secretario afirmou que a redução do teto dos precatórios não prejudicará os servidores. ‘Na verdade, é apenas uma dilação de prazo de pagamento para até dois anos. Os valores serão corrigidos, não haverá perdas.‘
Cléber disse ainda que a Prefeitura descarta a possibilidade de pedir empréstimos para o pagamento das sentenças judiciais. ‘Nao queremos voltar a ter uma dívida do município como aconteceu em anos anteriores. Não queremos esse desequilíbrio.‘
O presidente do Sindicato dos Servidores, Luís Fernando Nascimento, que está presente na Câmara, disse que a Prefeitura está tentando dramatizar a situação e que não apresentou nenhuma proposta para parcelamento dos débitos. ‘Estamos, sim, dispostos a negociar. Podemos, sim, estender o prazo de 60 dias, mas a Prefeitura não apresentou nada. O servidor está disposto a negociar. Podemos ser mais complacentes. Mas a Prefeitura precisa fazer a parte dela. O que a Prefeitura está fazendo? A Prefeitura está assumindo o déficit da Santa Casa. Isso não é justo. Esse déficit é responsabilidade do governo do Estado. É ele que tem que resolver. O servidor ganhou as ações porque ele tem direito. O problema é que as leis não são respeitadas pela Prefeitura historicamente. Nós, servidores, já tínhamos aceitado os 11 salários mínimos’, disse ele.
O secretário voltou a defender o valor de sete salários mínimos. ‘Se não for esse valor de sete, não tem jeito. O problema continua‘.
O vereador Tony Hill (PSDB) disse que, com a boa vontade dos servidores demonstrada pelo presidente na Câmara, é possível chegar em um acordo. O vereador Marco Garcia (PPS) disse que o ex-prefeito Alexandre Ferreira (Solidariedade) deixou dinheiro em caixa e que foi alertado pelo ex-secretário de Finanças Sebastião Ananias sobre o problema. Marco ainda disse que o governo não está economizando. ‘Ele não está fazendo sua parte. Não está cortando na carne. Mas quer atribuir isso aos servidores‘.
O secretário de Recursos Humanos, Alberto Donha, usou a palavra para esclarecer que a redução dos precatórios atinge não apenas os servidores mas também outros débitos do município apenas relativos a condenações judiciais que não abrangem, por exemplo, o caso de fornecimento de medicamentos. Ele ainda lembrou que no caso das férias não é que os servidores deixaram de receber suas férias durante anos. ‘Eles receberam os valores integrais, mas com atraso de um mês‘. O secretario ainda lembrou que por se tratar de órgão público na Justiça do Trabalho, as ações contra o município correm mais rápido. ‘O que para uma empresa privada levaria até cinco anos para ser julgado, quando se trata da prefeitura é julgado em seis meses‘.
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