A Prefeitura deve tentar mais uma vez ganhar prazo para o pagamento de sentenças judiciais relacionadas, principalmente, a ações de indenização movidas por servidores municipais, por conta do pagamento irregular de férias. O prefeito Gilson de Souza (DEM) protocolou no final da tarde de ontem um novo projeto de lei. O texto é idêntico à proposta de acordo enviada aos servidores municipais, na semana passada, e que acabou recusada por unanimidade pela categoria.
Pelo projeto, o teto para a emissão de precatórios que hoje é de R$ 28,6 mil cairá para sete salários mínimos, o equivalente a R$ 6.678. Ainda pelo projeto, só serão atingidos pela medida os processos que ainda não tiverem transitado em julgado (se encerrado definitivamente) na data da publicação da lei.
Se aprovada a proposta, a Prefeitura terá um prazo maior para quitar as condenações judiciais. Atualmente, como o teto para emissão de precatórios é alto, a grande maioria das condenações tem prazo para pagamento de no máximo 60 dias. Com a mudança nos precatórios, o prazo passará a ser de até dois anos.
A justificativa para a apresentação deste novo projeto, mesmo diante da recusa dos servidores, é de que não há outra alternativa para evitar que as contas do municípios sejam bloqueadas e os serviços prestados afetados. “O governo reconhece o direito dos servidores. Mas, infelizmente, não temos recursos para pagar as sentenças que estão chegando todos os dias. A única saída é conseguir um prazo maior por meio da emissão de precatórios”, disse o secretário de Negócios Jurídicos, Cléber Freitas dos Reis.
Ele comparecerá nesta terça-feira à Câmara, acompanhado do chefe de gabinete, Orivaldo Donzelli, para esclarecer as dúvidas dos vereadores sobre o projeto e tentar convencê-los a votar favoravelmente à proposta.
Ontem, o prefeito e o secretário de Recursos Humanos, o ex-juiz do Trabalho Alberto Donha, também entraram na briga para tentar aprovar o projeto. Eles estiveram reunidos com vereadores, durante toda a manhã, para apresentar a situação financeira do município e o impacto das condenações nas finanças.
Donha fez questão de deixar claro que a redução dos precatórios servirá apenas para que o município possa se programar melhor. “O precatório não é um calote. Ele apenas concede um prazo maior para pagamento, mas a dívida continua existindo e precisará ser quitada”, disse o secretário.
Os vereadores da base aliada foram categóricos em afirmar que, mesmo o projeto já tendo sido protocolado, não o votarão em regime de urgência. A proposta terá de seguir o trâmite normal e passar pelas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, antes de ir a Plenário.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
