Os servidores municipais de Franca votam nesta quinta-feira a proposta da Prefeitura para a redução do limite para a emissão de precatórios. A decisão tomada pela categoria pode afetar toda a administração. Se a proposta for recusada, a Prefeitura afirma que não terá como arcar com os valores cobrados judicialmente, o que deve provocar o bloqueio das contas municipais e, consequentemente, a paralisação dos serviços em áreas como Saúde e Educação.
Desde o final de 2016, cerca de 2,5 mil servidores ingressaram na Justiça do Trabalho cobrando indenizações pelo pagamento irregular de férias. Durante quase 20 anos, em vez de fazer o adiantamento do salário e o pagamento do adicional de um terço, a administração pagava apenas o adicional. O salário era pago apenas quando o trabalhador retornava ao serviço, o que é proibido por lei. Cada servidores que recebeu o período de férias fora do prazo tem direito a um outro pagamento de férias a título de indenização.
Segundo dados da Procuradoria Jurídica do Município, até o início do mês de maio, a Prefeitura já havia indenizado 450 servidores, somando ao todo R$ 5 milhões. Pelas projeções feitas, até o final do ano, seria necessário desembolsar mais R$ 24 milhões, dinheiro que não está previsto no orçamento. “Não temos esse montante. Para poder arcar com os pagamentos, temos que fazer remanejamentos, cancelar programas e serviços e utilizar os valores para quitar as ordens judiciais”, disse a secretária de Finanças, Tânia Bertholino.
Como o valor da maioria das condenações não ultrapassa 30 salários mínimos (limite para emissão de precatórios), o prazo para a quitação é de apenas 60 dias. “É desesperador. Se não conseguirmos cumprir esse prazo, a Justiça ordena o bloqueio das contas do município. São condenações altas. Não temos dinheiro disponível e teremos que decidir de onde tirar os recursos para honrar a sentença. Está cada vez mais difícil”, disse a secretária.
Nos últimos três meses, as ordens de pagamento judiciais já chegam à casa de R$ 1,5 milhão - e não param de crescer. No total, estima-e que quase 3 mil servidores já ingressaram com ações contra a prefeitura.
Tânia disse que já tentou fazer o parcelamento dos pagamentos junto à Justiça do Trabalho, mas não foi possível. “Apresentamos uma proposta de parcelamento, mas a Justiça informou que seria necessária a aprovação de todos os servidores, o que tornou o parcelamento inviável. A única saída é mesmo a redução do limite de precatórios.”
A vantagem da redução, segundo a secretária, é que a Prefeitura teria um prazo maior, de até dois anos, para efetuar os pagamentos que hoje precisam ser pagos em 60 dias. “Com isso, poderíamos nos programar melhor. Seria menos penoso.”
Além disso, desafogaria as contas municipais para 2018. “A projeção é que apenas os precatórios trabalhistas de férias chegam a mais R$ 24 milhões até o final do ano. Nunca imaginamos que os valores atingissem esse patamar e não temos previsão orçamentária.”
Proposta
Na última segunda-feira, o prefeito Gilson de Souza se reuniu com a diretoria do Sindicato dos Servidores, secretários municipais e um grupo de vereadores para apresentar uma proposta de acordo para a diminuição do limite dos precatórios. Pela proposta, todas as sentenças em execução até 31 de maio seriam pagas à vista, independentemente do valor. Para as demais, passaria a valer o limite de sete salários mínimos (R$ 6.678). As condenações até este valor seriam pagas à vista. As que ultrapassarem esse limite seriam encaminhadas para precatório e pagas em, no máximo, dois anos.
O prefeito Gilson de Souza (DEM) disse que reconhece o direito dos servidores às indenizações. “Eles venceram na Justiça. Têm que receber. É um direito. O problema é que a Prefeitura não tem como pagar a todos de uma só vez. Não é uma questão de vontade minha. O cobertor é curto para todos, por isso, precisamos do acordo”, disse.
Gilson tem reforçado que não se pode jogar nas costas dos servidores a responsabilidade pela gravidade da situação. “Eles estão cobrando um direito deles.” Mas defendeu o bom senso. “Queria muito que entendessem que estou fazendo tudo para conseguir pagar, mas não posso assumir compromisso que não terei como cumprir. É preciso ser realista.”
A assembleia da categoria está marcada para esta quinta-feira, às 18h30, na sede do sindicato. Ontem, ao longo da tarde, o Comércio procurou o presidente do Sindicato, Luís Fernando Nascimento, para que ele comentasse o assunto. As ligações não foram atendidas.
Na segunda-feira, ele afirmou que a proposta não era a ideal. “Mas pelo que o prefeito disse, é o que podem pagar. Então, vou levar a questão à assembleia e os servidores decidirão.”
Precatório em Franca é quase igual ao do Estado de SP
Os precatórios que estão em discussão nesta quinta-feira são ordens de pagamento emitidas pelo município para serem pagas dentro do prazo de dois anos.
Atualmente, por lei, os precatórios só podem ser emitidos pela Prefeitura para o pagamento de dívidas judiciais que ultrapassem o valor de 30 salários mínimos (R$ 28,8 mil). Todas as dívidas com valor abaixo deste teto precisam ser pagas em no máximo 60 dias.
De acordo com a secretária de Finanças, Tânia Bertholino, a redução é necessária porque a maior parte das dívidas do município não chega aos 30 salários. “Com isso, acabamos tendo um prazo muito curto para pagamento de dívidas significativas, o que afeta diretamente a execução do orçamento”.
Hoje, o teto para a emissão de precatório da cidade é quase igual ao do Estado. “Franca tem o mesmo prazo para pagamento que o governo do Estado. A diferença é que enquanto o orçamento estadual é de R$ 216,9 bilhões, o da cidade não chega a R$ 700 milhões. A discrepância é enorme.”
Tânia cita como exemplo a cidade de Ribeirão Preto. Lá, o orçamento é de R$ 2,9 bilhões e todas as dívidas acima de R$ 9,3 mil têm prazo de dois anos para pagamento. Enquanto em Franca, com um orçamento três vezes menor, a mesma dívida deve ser paga em no máximo 60 dias. “Nosso teto para emissão de precatórios é incompatível com a nossa capacidade de pagamento. Tem que ser revisto”, defendeu Tânia.
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