Direito de todos

Na última semana a imprensa noticiou, com certo destaque, o caso da funcionária pública de Juiz de Fora (MG) que conquistou na justiça o direito de ser ajudada pelos porteiros do condomínio onde mora, para subir uma rampa muito íngreme que dá acesso aos elevadores do prédio. Cadeirante há 37 anos, a moradora ganhou ainda o direito de ser indenizada em R$ 46 mil pelo fato de os moradores, em assembleia, terem aprovado quase que por unanimidade a proibição da ajuda.

 

O fato é estarrecedor, pois violou, acima de tudo, o princípio da dignidade humana. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, diz que todos, sem exceção, têm o direito de ir e vir em todo o território nacional, com total independência. Os artigos 227 e 244 da CF determinam a adaptação de logradouros públicos e privados e de veículos de transporte coletivo. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) também exige que sejam efetuadas as intervenções, em espaços públicos e privados, que possam garantir a acessibilidade em todo o Brasil. 

 

Todavia, apesar das garantias constitucionais, a realidade que permeia a nossa sociedade é bem diferente. Nos últimos 40 anos, período em que venho militando nessa seara social, tenho visto e sentido na própria pele o quanto ainda temos de caminhar em direção à verdadeira inclusão, que passa necessariamente pela acessibilidade em nosso país. 

 

Na Assembleia Legislativa de São Paulo temos direcionado boa parte dos nossos projetos em busca de correção e saneamento desse grande problema. Em 2003, conseguimos aprovar a Lei da Acessibilidade (Lei 11.263), que estabelece todos os critérios de acessibilidade em São Paulo. 

 

As nossas maiores barreiras são as de atitude, como aquela enfrentada pela cadeirante de Juiz de Fora. Elas ainda representam o nosso maior obstáculo. Nossa grande missão é banir o preconceito, estimular o conhecimento e promover o respeito, como primícias para a construção de uma sociedade justa e fraterna para todos nós. 

 

Célia Leão

Deputada estadual pelo PSDB-SP