O Ministério Público do Trabalho deu o prazo de 30 dias para o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) apresentar a relação de projetos indicados pelo órgão para receber cerca de R$ 2 milhões que estão depositados na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. A notificação foi feita no último dia 23 de abril ao presidente do Conselho, Eurípedes Palhares.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, atualmente R$ 1.951.810,60 estão parados no fundo. “Enquanto isso, milhares de crianças e adolescentes, muitos deles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, aguardam pela implementação de políticas públicas, inclusive a aprendizagem”, disse a procuradora responsável pela notificação Regina Duarte.
Caso o prazo estipulado na notificação não seja cumprido pelo Conselho, o Ministério Público do Trabalho deve ajuizar uma ação civil pública veiculando os pedidos necessários para assegurar o cumprimento da lei e a destinação dos recursos.
Problema antigo
A falta ou a demora nos repasses de recursos do Fundo da Criança vem acontecendo, segundo o MPT, desde 2016. Naquele ano, o saldo no fundo era de R$ 1,2 milhão, mas a verba não foi destinada para o custeio dos projetos em razão da omissão da Prefeitura, que à época era comandada por Alexandre Ferreira (Solidariedade). No ano passado, o prefeito Gilson Souza (DEM) também foi notificado para que fizesse os repasses conforme a seleção de projetos feita pelo Conselho.
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