O governo municipal sofreu dura derrota na Câmara em votação realizada nesta tarde. Em decisão unânime, os vereadores decidiram sepultar o projeto que previa a redução dos valores para a emissão de precatórios pagos aos servidores públicos.
Atualmente, os precatórios são emitidos em caso de condenação judicial que supere o valor de 30 salários mínimos (R$ 28.620). Para todos os demais casos, são emitidas RPV (Requisições de Pequeno Valor), que devem ser pagas dentro do mesmo ano, em prazos que variam de 60 a 90 dias.
O projeto enviado à Câmara previa a redução para a emissão dos precatórios para um valor igual ao do maior benefício pago pela Previdência Social estipulado para 2018, que é de R$ 5.645. Desta forma, tudo que exceder este limite ficaria para exercícios futuros.
A decisão de manter o projeto na pauta havia irritado os servidores, pois o sindicato da categoria vinha costurando um acordo para encontrar um denominador comum sobre o valor para a emissão dos precatórios.
Com a insistência do governo, a derrota no plenário foi flagrante. Até mesmo o líder do governo, Pastor Otávio (PTB), e o irmão do prefeito, Nirley de Souza (PP), votaram para a manutenção do parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara. Com isto, o projeto foi arquivado. "Havia um acordo que foi naufragado. Ainda que o projeto fosse legal, eu votaria contra", disse o vereador Corrêa Neves Júnior (PSD).
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