O projeto de lei que prevê a redução dos valores para a emissão de precatórios (que são ordens de pagamento para sentenças judiciais emitidas em um ano para serem efetivamente pagas nos próximos anos), apresentado em março pelo prefeito Gilson de Souza (DEM), deve ser votado na próxima quarta-feira pela Câmara. A decisão de manter o projeto na pauta irritou os servidores municipais, que prometem protestar.
Desde o mês passado, o governo e o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Luís Fernando Nascimento, vêm costurando um acordo para encontrar um denominador comum sobre o valor para a emissão dos precatórios.
Os servidores são um dos principais interessados na matéria. Desde 2016, mais de 2,5 mil ações trabalhistas já foram propostas para cobrar indenização por um erro no pagamento de férias feito pela Prefeitura ao longo dos últimos 20 anos. Em vez de fazer o adiantamento do salário e o pagamento de adicional de um terço de férias, o município até 2016, pagava apenas o adicional. O servidor só recebia o salário quando retornava das férias, o que é vedado por lei.
As sentenças condenatórias envolvendo disputas trabalhistas contra o município até março já somavam cerca de R$ 12 milhões. A estimativa do governo é que elas possam passar de R$ 60 milhões.
Atualmente, os precatórios são emitidos em caso de condenação judicial que supere o valor de 30 salários mínimos (R$ 28.620). Para todos os demais casos, são emitidas RPV (Requisições de Pequeno Valor), que devem ser pagas dentro do mesmo ano, em prazos que variam de 60 a 90 dias.
O projeto que vai à votação prevê a redução para a emissão dos precatórios para um valor igual ao do maior benefício pago pela Previdência Social estipulado para 2018, que é de R$ 5.645. Desta forma, tudo que exceder este limite fica para exercícios futuros.
Várias reuniões ao longo dos últimos dias foram feitas entre representantes do sindicato, funcionários do alto escalão e pessoas próximas ao governo para tentar encontrar um outro limite, que aliviasse a necessidade de caixa da Prefeitura sem ser considerado injusto pelos servidores. Um acordo chegou a ser praticamente fechado, no valor de 11 salários mínimos, o equivalente a R$ 10.494.
Tudo estava acertado para que o projeto fosse retirado da pauta e esta nova proposta fosse apresentada, mas o prefeito Gilson de Souza (DEM) desistiu e manteve o projeto original. Nem mesmo os alertas de sua base de apoio, dando sinais claros de que votariam contra a proposta, fizeram o prefeito manter os termos do acordo.
O projeto já passou pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Nas duas, ambas comandadas por vereadores da base governista, emitiram pareceres contrários. Os vereadores até reconheceram a legalidade do prefeito para reduzir o teto dos precatórios, mas consideraram inconstitucional o fato de o projeto atingir também sentenças já transitadas em julgado e que estão em fase de execução.
O presidente do Sindicato dos Servidores, Luís Fernando Nascimento, afirmou que foi pego de surpresa pela decisão do prefeito. “Nós tínhamos um acordo. O prefeito havia pedido para que os servidores negociassem. Nós negociamos e fechamos um acordo, mas o Gilson não está cumprindo com sua palavra. Pior, sem qualquer justificativa.”
Nascimento convocou os servidores para protestarem na Câmara na próxima quarta-feira, às 14 horas, quando o projeto deverá ser votado. A ideia é pressionar os vereadores para que a proposta seja arquivada.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
