O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a imposição de exigências indevidas, por parte da empresa São José, para que as pessoas com mais de 65 anos possam usar gratuitamente o serviço de transporte público em Franca.
O promotor de Defesa do Consumidor, Murilo César Lemos Jorge, recebeu reclamações sobre a prática da empresa que só concede a passagem livre para quem faz um cadastro prévio e que possui a carteirinha emitida pela São José. “Esta exigência é irregular. O Estatuto do Idoso é claro ao estabelecer que, para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal comprovando que tenha 65 anos.”
Uma lei municipal, de autoria do ex-vereador Joaquim Pereira Ribeiro, em vigor desde 1994, também aboliu a obrigatoriedade de credencial para pessoas que gozam de gratuidade no transporte público em Franca. Como a São José continua fazendo a exigência, o promotor abriu o inquérito e, ontem notificou a empresa, a Emdef (responsável pela fiscalização) e a Prefeitura.
O Ministério Público vai propor que seja firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em que a São José se comprometa a não mais exigir o cartão do idoso e que passe a aceitar apenas o documento de identidade. “Se a empresa concordar com os termos e deixar de praticar esta conduta irregular, o inquérito será extinto e todos os idosos serão beneficiados. Caso não haja acordo, teremos que partir para uma Ação Civil Pública. Com certeza, a empresa será punida por descumprir a lei”, afirmou o promotor.
A Emdef e a Prefeitura também vão ter que se comprometer a fiscalizar se a empresa está cumprindo o Estatuto do Idoso e a lei municipal sob pena de, também, serem responsabilizadas. A audiência para a eventual assinatura do TAC ainda não foi agendada.
O Comércio procurou a São José para comentar a investigação aberta pelo MP. A empresa pediu que os questionamentos fossem enviados por e-mail, o que foi feito, mas não respondeu até o fechamento desta edição.
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