Mais uma falha na elaboração de projetos de lei pelo governo Gilson de Souza (DEM) recebeu criticas dos vereadores, inclusive, dos que compõem a base governista. Desta vez, a prejudicada foi a Santa Casa de Franca. O complexo hospitalar precisa receber uma subvenção para compra de medicamentos e pagamentos de fornecedores e funcionários no valor de R$ 2,5 milhões.
Dinheiro que virá dos cofres do município. Para isso, é preciso uma lei autorizando o repasse.
A falha é que, para que mudanças no orçamento da Saúde sejam feitas, é preciso, além da elaboração do projeto de lei, a realização audiência pública específica para tratar do assunto com a população, o que não foi feito. No último dia 17 de abril, a Prefeitura convocou uma audiência para o dia 20. A convocação foi publicada no Diário Oficial, mas citava apenas que a audiência seria para discutir alterações no orçamento do município e da Feac (Fundação de Esporte, Arte e Cultura), não fazendo qualquer referência à saúde. O repasse para a Santa Casa só foi revelado quando a audiência já estava em andamento no dia 20.
Para procuradora jurídica da Câmara, Maria Fernanda Bordini, como não houve convocação específica, a audiência não pode ser considerada válida.
O projeto de lei de transferência de recursos que já havia sido protocolado pelo prefeito e que o líder do governo na Câmara o vereador Pastor Otávio (PTB) já havia inclusive pedido o regime de urgência, acabou sendo retirado.
Uma nova audiência deve ser convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento para este quinta-feira. O projeto só deve voltar a pauta na próxima quarta-feira, já que na terça será feriado.
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