Incompetência que afeta a todos

MP QUE ALTERAVA PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA CADUCA E CRIA INSEGURANÇA

A Câmara dos Deputados Federais teve cinco meses para votar a medida provisória que alterou 17 pontos da reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional em novembro do ano passado. O texto do presidente Michel Temer (MDB) regulamentava artigos não tão claros da reforma e mudava questões polêmicas. Foi o caminho encontrado para que a reforma fosse aprovada no Senado, sem necessidade de voltar à Câmara, já que o texto seria outro. As alterações decorrentes da MP foram significativas, mas com os deputados preocupados com um futuro mandato e não com o futuro da população, acabaram de caducar e foram engavetadas nessa segunda-feira. O descaso da Câmara Federal com o assunto é tamanho que, sequer, um relator chegou a ser designado para chefiar a comissão que discutiria o texto da MP. Com o desprezo dos deputados com a causa pública, resta agora a insegurança jurídica aos trabalhadores e patrões.

 

Entre as mudanças que deixaram de existir, está, por exemplo, a proibição de que gestantes e lactantes trabalhassem em local insalubre - a reforma aprovada pelo Congresso permite tal prática. Outra questão que deixa de ser prevista é a proibição de o trabalhador autônomo não poder assinar contrato de exclusividade com uma empresa. A quarentena de um ano e meio do empregado demitido para assinar um contrato de trabalho intermitente com a mesma empresa também caducou, assim como a negociação via acordo ou convenção coletiva da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Esses são alguns dos 17 pontos que expiraram graças à falta de disposição dos políticos que nos representam em Brasília.

 

Nos discursos, um jogo de empurra. O Palácio do Planalto afirma que fez sua parte. A responsabilidade pela não votação da MP, segundo ministros, é da Câmara. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), joga a culpa no trâmite das MPs. Segundo ele, se nada mudar, outras medidas provisórias também podem não ser votadas neste ano eleitoral. Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desconversa. Para ele, o plenário da Casa nada poderia fazer, já que a Comissão não chegou a um acordo.

 

Este episódio é um exemplo claro da falta de comprometimento dos parlamentares com os interesses da população. Desde que votaram a reforma trabalhista em novembro do ano passado, Câmara e Senado não avançaram. Nada importante, desde então, entrou na pauta. Decretaram uma espécie de “recesso branco”, com vistas às eleições de outubro. Os parlamentares já foram substituídos pelos candidatos. E o Brasil para ao bel-prazer de seus políticos, que possuem apenas um projeto: perpetuarem-se no poder.