Imbróglio sobre prisão após 2ª instância e o foro privilegiado precisam acabar
O país da impunidade caminha rumo à Justiça plena e democrática. Mas, apesar de termos avançado muito, ainda estamos bem distantes do ideal. A prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encheu de esperança os brasileiros. A Lava Jato foi responsável por um fenômeno marcado pelo ineditismo, com grandes empresários e - até então - poderosos políticos atrás das grades. O peso da lei deixou de recair apenas sobre pobres e negros. Mesmo assim, ainda há muito a fazer. É preciso dar um fim ao imbróglio acerca da prisão após segunda instância, é preciso acabar com o foro privilegiado.
Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal entende que é, sim, possível o início da execução da pena após encerradas as possibilidades de recurso em segundo grau. A decisão é questionada por juristas, políticos e até mesmo por ministros da Suprema Corte. A Constituição Federal é clara ao dizer que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ou seja, a presunção de inocência deve prevalecer enquanto o acusado ainda puder questionar sua condenação em todas as instâncias. Mas para autorizar as prisões, predominou-se o entendimento de que a medida garante a agilidade da aplicação da Justiça e o fim da impunidade. Justificam que a pena de primeira instância já foi revista por uma corte superior e que os recursos continuam possíveis ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo.
A questão é que a Justiça existe para garantir o cumprimento das leis e não agir como uma espécie de legislador, mudando de tempos em tempos a interpretação do texto legal. A função de criar e mudar as leis é única e exclusiva dos parlamentares. Ao encontro desse princípio republicano, veio uma afirmação do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM), ontem. “Vamos começar a fazer esse debate. Acredito que o local para se resolver esses conflitos, já que há uma posição muito dividida no próprio Supremo, é o Parlamento. É na Câmara dos Deputados e no Senado que devemos avançar neste debate e deixar claro qual o novo marco em relação a esse tema.”
O foro privilegiado é outro benefício dado a políticos que urge em ser alterado. Não é possível que o Supremo se transforme em um tribunal para julgar políticos criminosos. É preciso restringir ao máximo esse privilégio para que a sensação de impunidade se dilua ainda mais. Enquanto, cidadãos comuns, como até mesmo o ex-presidente Lula, são julgados em primeira instância - bem mais célere que o Supremo, devido à sua própria pauta - e logo são condenados ou inocentados, as ações contra políticos se arrastam no STF.
Infelizmente, as mudanças contra a predação da República por políticos criminosos dependem deles próprios. O Brasil inteiro se vê nas mãos de deputados e senadores - muitos deles alvos da Laja Jato e beneficiados pelo foro privilegiado e temerosos com a prisão após segunda instância - para que avancemos ainda mais rumo a uma Nação justa e verdadeiramente democrática.
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