O projeto do Refis às micro e pequenas empresas busca a extensão do benefício de parcelamento de dívidas tributárias com a União aos pequenos negócios nos mesmos moldes que foi concedido às grandes corporações, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional, porém, vetado pelo Governo Federal.
O governo alegou que as micro e pequenas empresas já são beneficiadas com um sistema tributário especial, o Simples Nacional. Contudo, os pequenos empresários assim não entendem, considerando a premissa de que eles não têm isenção de impostos, mas uma carga suportável para poder competir com empresas maiores e crescer.
Contudo, foi anunciada na última sexta-feira, dia 23 de março de 2018, pelo Presidente da República Michel Temer, a intenção de derrubada ao veto quanto ao programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas, o denominado “Refis das micro e pequenas empresas”:
“Eu e (Henrique) Meirelles há pouco tempo tivemos que enfrentar essa questão sobre a micro e pequena empresa. Num primeiro momento, como houve problema legislativo, fomos obrigados a vetar esse projeto, mas com vistas a fazer com que ele fosse votado. Então o Meirelles fez todos os esforços e nós pudemos, após realizados os estudos, patrocinar a queda do veto para micro e pequena empresa”, afirmou Michel Temer.
Em janeiro, o presidente vetou integralmente o projeto que permitiria o parcelamento das dívidas das pequenas e micro empresas, sob a alegação de que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não há a previsão de renúncia fiscal com o parcelamento, vetado na referida legislação. Anteriormente, o presidente já havia dito que o governo apresentaria em breve uma solução que permitirá a derrubada do veto.
Bruna Gomide de Oliveira
Advogada Tributarista e Societária, Historiadora e Pesquisadora Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/São Paulo
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