Um dia depois de os servidores municipais decretarem estado de greve, o prefeito Gilson de Souza (DEM) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que pode atingir diretamente os interesses da categoria.
O projeto prevê a redução do valor mínimo para emissão de precatórios, que são ordens de pagamento feitas em um ano para serem quitadas pela Prefeitura apenas nos anos seguintes, sem um prazo máximo estipulado.
Atualmente, os precatórios só são emitidos em caso de condenação judicial que supere o valor de 30 salários mínimos (R$ 28.620). Para todos os demais casos, são emitidas RPV (requisições de pequeno valor), que devem ser pagas dentro do mesmo exercício em prazos que variam de 60 a 90 dias.
Com a mudança na lei, o limite cairá para o valor igual ao do maior benefício do regime geral da Previdência Social, estipulado para 2018 em R$ 5.645. Com isso, todas as condenações que ultrapassarem esse valor passarão a serem pagas por meio de precatórios.
A medida atingirá principalmente os servidores que têm ações trabalhistas contra a Prefeitura. Só para indenizações por pagamento irregular de férias, o município responde a mais de 2,5 mil ações. Além disso, também serão afetadas pela medida as ações que preveem o pagamento de outros tipos de indenizações, seja na esfera cível ou federal.
Na justificativa do projeto, o prefeito afirma que a medida é necessária por conta do alto volume de ações trabalhistas movidas pelos servidores contra a Prefeitura, “gerando impacto nas finanças públicas do município, podendo comprometer a prestação de serviços públicos essenciais à população”.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Luís Fernando Nascimento, afirmou que o projeto é uma represália por conta da decretação do estado de greve por parte da categoria, na última segunda-feira.
Ontem ele e um grupo de 30 servidores compareceram à Câmara para protestar contra o projeto. Com cartazes e cabides, eles pediram que os vereadores não colocassem o projeto em pauta e votassem contra a medida.
“Essa redução prejudicará não só os servidores, mas a todos que têm valores de condenações judiciais acima de R$ 5,6 mil a receber da Prefeitura”, disse Nascimento.
Apesar de ter sido protocolado nesta terça-feira, o projeto não tem data para ir à votação e ainda precisa passar pelas Comissões de Redação e Justiça e de Orçamento e Finanças.
Os vereadores se comprometeram com os servidores de não votarem o projeto em regime de urgência.
Manifestações
O presidente do Sindicato dos Servidores disse que ainda não recebeu nenhuma nova proposta de reajuste para a categoria por parte da Prefeitura e não descartou a possibilidade de paralisações de advertência e manifestações em prédios municipais e no Paço.
“Vamos nos reunir na segunda-feira para decidir os rumos do nosso movimento por melhores salários. Continuamos esperando um posicionamento por parte do governo. Queremos negociar”, disse Nascimento.
Negociação para acordo está parada
As negociações dos servidores municipais com a Prefeitura para o acordo coletivo da categoria em 2018 começaram no início do mês. Duas propostas foram apresentadas pelo governo. Na primeira delas, a administração ofereceu aos servidores aumento de 1,81% (reposição da inflação) e um aumento de R$ 6 no valor do cartão-alimentação, que passaria de R$ 360 para R$ 366. Irritados com o que consideraram valores muito baixos, os servidores rejeitaram a proposta.
Em seguida, a Prefeitura manteve o mesmo índice de aumento e ampliou o reajuste do cartão-alimentação em R$ 10, passando de R$ 360 para R$ 370. Novamente, a proposta foi recusada e os servidores decretaram estado de greve.
Segundo Luís Fernando Nascimento, presidente do sindicato, nenhuma nova proposta foi apresentada até o momento. “As negociações estão paradas. Estamos esperando uma manifestação da Prefeitura.”
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