A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo abriu uma investigação para apurar a legalidade da criação de cargos comissionados na Prefeitura de Franca. O principal alvo são os cargos de secretário de Negócios Jurídicos e coordenador de Assuntos Jurídicos.
O cargo de secretário de Negócios Jurídicos foi criado em dezembro do ano passado, depois de muita pressão contrária por parte dos procuradores municipais, que chegaram a enviar um ofício à Câmara se posicionando contra o projeto. Já o cargo de coordenador de Assuntos Jurídicos já existia, mas estava ligado à Procuradoria do Município e era necessariamente ocupado por procuradores concursados. Pelo projeto de lei aprovado na Câmara, o cargo passou a ser de livre nomeação e ligado ao gabinete do prefeito.
A investigação foi aberta depois que os 11 procuradores municipais encaminharam uma denúncia à Procuradoria, um dia depois da publicação da lei no Diário Oficial do Município. No documento escrito em papel timbrado da própria Prefeitura e que possui seis páginas, os procuradores reafirmam que a lei que criou o cargo de secretário de Negócios Jurídicos é inconstitucional.
A argumentação é de que “a lei criada atribuiu ao cargo de secretário de Negócios Jurídicos atribuições típicas da advocacia pública, o que não é admitido (...) Por essa razão, somente podem ser exercidas pelo Procurador Municipal provido pelo sistema de mérito e concurso público, nunca por agente político”. O mesmo valendo para o cargo de coordenador de Assuntos Jurídicos.
Ao final do documento, os procuradores municipais requerem que o procurador geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Poggio Smanio, tome as medidas judiciais cabíveis para declarar a lei inconstitucional.
Com isso, os cargos seriam considerados inexistentes e os procuradores voltariam a atuar sem supervisão e ainda poderiam receber adicional de até 30% para o cargo de coordenador de Assuntos Jurídicos.
A investigação ainda está em fase inicial. Nesta semana, o promotor de Justiça, Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior, que é assessor do procurador, encaminhou ofícios à Câmara Municipal e à Prefeitura de Franca pedindo informações sobre os pareceres e manifestações a respeito do projeto que deu origem à lei de criação dos cargos e também cópias de todo o processo legislativo.
A investigação não tem prazo para ser concluída.
A mudança
Desde que o cargo de secretário passou a valer em janeiro, todos os procuradores têm seus pareceres e processos supervisionados pelo secretário de Negócios Jurídicos, Cleber Freitas dos Reis, que pode, inclusive, pedir para que os procuradores refaçam ou melhorem o embasamento. Além disso, Cleber, que é formado em direito e advogado, também pode emitir pareceres, o que acabou tirando a total independência que os procuradores possuíam até então.
No início da noite, a reportagem do Comércio da Franca tentou ouvir o secretário de Negócios Jurídicos para comentar o caso, mas ele não atendeu às ligações feitas para o seu celular.
Cargo de secretário de Negócios Jurídicos já existiu na Prefeitura
Apesar da denúncia feita pelos procuradores alegar que o cargo de secretário de Negócios Jurídicos é inconstitucional, a mesma função já existiu na Prefeitura de Franca sem qualquer questionamento.
Assim que assumiu o governo, em 1997, o ex-prefeito Gilmar Dominici (PT) também criou o cargo, que não era ocupado por procurador do município.
Atualmente, diversos municípios de médio e grande porte do Estado de São Paulo contam com a Secretaria de Negócios ou Assuntos Jurídicos, em que seus comandantes não são servidores concursados, mas que ainda assim chefiam os procuradores municipais.
Sorocaba, Campinas, Bauru e São José dos Campos são apenas alguns dos exemplos de municípios em que os cargos não são ocupados por servidores concursados, mas por profissionais do direito indicados e escolhidos pelos respectivos prefeitos municipais.
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