27 anos de CDC

Anteontem se comemorou o Dia Internacional do Consumidor, marco para a defesa do consumidor no Brasil é a data de vigência do Código de Defesa do Consumidor que entrou em vigor dia 11 de março de 1991. Nestes 27 anos, o Código do Consumidor sofreu vários ataques e o último deles é o projeto de lei nº 7419/06 que está quase sendo aprovado pela Câmara dos Deputados e altera a Lei dos Planos de Saúde suprimindo vários direitos conquistados pelo CDC.

 

É verdade que temos motivos a comemorar pelo Dia Mundial do Consumidor. Este Comércio sempre incentivou e fomentou discussões de defesa do consumidor, basta citar como exemplo este colunista que há 12 anos escreve semanalmente sobre Direito do Consumidor de forma imparcial e sem qualquer intervenção ou interferência. Este respeito ao colunista e ao direito do consumidor é digno de nota nesta data especial. Mas, como nem tudo são flores, o CDC sofreu muitos ataques durante todo esse tempo. O primeiro foi o setor bancário que ingressou com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para que o CDC não valesse contra os bancos, mas o STF afastou a pretensão e o CDC resistiu ao ataque!

 

A mais recente tentativa de ferir os direitos dos consumidores veio dos planos de saúde. Curioso que os planos de saúde sempre lideram, junto com os serviços de telefonia, os rankings de reclamações nos Procons. Para se ter uma ideia, o IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor divulgou que nos últimos três anos, os planos de saúde lideraram o ranking com quase um terço das reclamações. Mesmo com diversos abusos aos consumidores sendo frequentes, os planos de saúde pretendem mudar a lei 9.656/98 para piorar a situação do consumidor. Por exemplo, se a lei for aprovada, os atendimentos de urgência e emergência que, hoje, são garantidos a todos, poderão se limitar a planos que tenham essa previsão em contrato, deixando os outros de fora. Quantos às penalidades, as operadoras querem diminuí-las o que facilitará que elas prejudiquem os consumidores. Outra armadilha é a lista de procedimentos que as operadoras querem se responsabilizar somente por aquelas previstas em contrato, o que trará insegurança e prejuízos ao consumidor.

 

Portanto, as operadoras querem a todo custo suprimir os direitos dos consumidores. Por isso, as entidades de defesa do consumidor e Procon iniciaram uma campanha massificada no Dia Mundial dos Consumidores contra o Projeto de Lei que será apreciado pela Câmara dos Deputados. Pressione os deputados a votarem contrários ao projeto de lei nº 7419/2006. Sua saúde e a de dezenas de milhões de consumidores está em jogo! Participe e assine a petição eletrônica contra o Projeto de Lei no site: www.procon.sp.gov.br.