Formas de as leis saírem do papel

AS PREFEITURAS DEVEM BUSCAR FORMAS DE MODERNIZAR SUAS AÇÕES

ACâmara Municipal de Franca aprovou na última terça-feira um projeto de lei que proíbe a ação de guardadores de carros, os chamados flanelinhas, na cidade. De acordo com o texto de autoria do vereador Della Motta (Podemos), a administração municipal fica autorizada a multar as pessoas que exigirem pagamento dos motoristas que estacionarem seus veículos em área pública. A aprovação da medida foi comemorada. Nas redes sociais e em comentários enviados ao Portal GCN, a população aplaudiu a iniciativa do parlamentar. Agora cabe à Prefeitura regulamentar a questão, determinando como será a fiscalização, por quem ela será feita, e a autuação dos infratores. É aí que mora o problema. Muitas leis que prometem facilitar o dia-a-dia e defender os direitos dos cidadãos não saem do papel, porque o Executivo não a tornam realidade.

 

O texto que impede a ação dos flanelinhas atualiza um dos artigos do Código de Posturas do Município, datado de janeiro de 1972. O conjunto de leis que institui as principais regras da cidade tem 46 anos. Sua modernização é extremamente necessária para que seja condizente com a atual realidade de nossa sociedade. A iniciativa de Della Motta visa a extinguir um problema que há quase 50 anos não se vislumbrava em Franca. A atualização isolada da lei, porém, não é a solução. A Prefeitura também deve buscar formas de renovar suas ações.

 

De acordo com Della Motta, ‘muitos flanelinhas loteiam as vias públicas, exigindo preços elevados para que os motoristas possam estacionar os seus veículos. Os guardadores de carros ameaçam os motoristas que não têm dinheiro ou se recusam a pagar pela guarda dos veículos estacionados. Os danos provocados por eles em represália aos ‘desobedientes’ vão além dos arranhões na pintura: há casos de furtos e agressões físicas.’ Para tentar mudar essa realidade, a Câmara aprovou a lei determinando multa a quem exercer a guarda de carros nos locais públicos e penalidade em dobro para quem coagir os motoristas. A coação, inclusive, pode ser enquadrada como crime de extorsão.

 

Uma das alternativas da Prefeitura para fiscalizar a ação dos flanelinhas seria instituir em Franca a chamada ‘atividade delegada.’ Através de um convênio com o governo do Estado, os municípios podem ‘contratar’ policiais em folga para atuarem no policiamento e atividades de fiscalização na cidade. O dispositivo é uma alternativa moderna e barata para as administrações municipais - na maioria das vezes, estranguladas financeiramente - de garantir a segurança de próprios e espaços públicos, fiscalizarem a execução das leis e de garantirem os direitos do cidadão.