A Prefeitura deve apresentar ainda nesta quarta-feira um pedido de esclarecimento ao desembargador do Tribunal de Justiça Luiz Fernando Salles Rossi, que na última segunda-feira concedeu uma liminar suspendendo a eficácia da lei que regulamentou os 330 cargos comissionados existentes na estrutura administrativa da Prefeitura e que é alvo de uma ação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado. Na ação, o procurador Gianpaolo Poggio Smanio alega que 225 dos 330 cargos estariam irregulares.
Segundo o secretário municipal interino de Negócios Jurídicos, Cléber Freitas dos Reis, na decisão, o desembargador usa apenas um parágrafo para conceder a liminar de suspensão. “Ele não deixa claro quais são os efeitos práticos dessa suspensão de eficácia da lei nem se é imprescindível a exoneração dos 225 ocupantes desses cargos comissionados que estão sendo questionados pela Procuradoria.”
A decisão foi comunicada à Prefeitura na noite da última segunda-feira e só pôde ser analisada na manhã dessa terça. Ela atinge diretamente todas as diretorias de divisão, chefias de setores e gerentes de serviço existentes hoje na Prefeitura.
Ao tomar ciência da ordem de suspensão, o prefeito Gilson de Souza (DEM) teria cogitado a exoneração de todos os cargos e a extinção das funções, mas como a grande maioria é ocupada por servidores concursados, acabou desistindo da ideia e deve defender a manutenção da lei e dos respectivos cargos.
Para isso, o primeiro passo será o ingresso com um recurso chamado como embargos de declaração. “É o instrumento jurídico por meio do qual pediremos ao desembargador que esclareça os termos da decisão”, disse o secretário.
Segundo o procurador do município, Alexandre Trancho, o texto do recurso já começou a ser editado e deve ser protocolado ainda nesta quarta-feira. “É um recurso que precisa ser bem elaborado.”
Até que os embargos sejam respondidos pelo desembargador, todos os 225 comissionados continuarão trabalhando normalmente.
Após os embargos, a Prefeitura ainda deve ingressar com a contestação da ação apresentada pela Procuradoria. “Nossa intenção é provar que a lei foi elaborada de forma correta, devidamente aprovada pela Câmara”, disse Cléber Freitas.
Caso o entendimento do Tribunal ainda seja pela irregularidade dos cargos, a Prefeitura pedirá, então, um prazo para adequação. Se o Tribunal entender que a descrição das funções está equivocada, a ideia é preparar um novo projeto de lei. Desta vez, analisando novamente cada um dos cargos e separando aqueles que podem ter caráter eminentemente técnico dos que têm perfil político. Para os cargos técnicos, será proposto a realização de novos concursos públicos para preenchimento das vagas. Os de perfil políticos continuarão sendo de livre nomeação e exoneração.
Histórico
Esta é a terceira ação movida pela Procuradoria do Estado contra as leis que regulamentam a estrutura administrativa da Prefeitura. As duas primeiras ações aconteceram em 2016, depois de um inquérito aberto pelo Ministério Público. Nelas, a Procuradoria questionava o fato de a descrição das atribuições dos cargos comissionados ter sido feita por decretos editados pelo ex-prefeito Alexandre Ferreira.
A Prefeitura precisou elaborar um novo projeto, transformando a descrição das atribuições que eram feitas por decreto em lei.
Agora, a Procuradoria voltou a questionar a legalidade, mas desta vez o motivo seriam as funções descritas nas atribuições. No entendimento da Procuradoria, os 225 cargos teriam funções técnicas, burocráticas e administrativas e não de confiança. Portanto, deveriam ser preenchidos por meio de concurso específico e não por livre nomeação. Assim, mesmo os concursados teriam que participar de um novo concurso para poder ocupar os cargos de chefia.
Liminar gera debates na Câmara
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu liminar tornando inconstitucional a regularização de 225 cargos comissionados na Prefeitura de Franca, foi repercutida na sessão de ontem da Câmara.
O vereador Corrêa Neves Jr. (PSD) lembrou que a regularização dos cargos, que existem desde 1995, foi motivada por um pedido da própria Procuradoria Geral de Justiça. “Foi uma determinação da Justiça durante o governo de Alexandre Ferreira, que não tomou providências. Estamos diante de um dos mais insólitos problemas que o município e Câmara terão que enfrentar.”
Corrêa Neves Jr. ressaltou que o projeto que regularizou os cargos foi elaborado por procuradores de carreira do município, tinha mais de 254 páginas e era bastante complexo. “O projeto demorou muito a ser encaminhado, tinha erros, precisou ser retirado e reapresentado, mas foi votado dentro do prazo”, disse Corrêa, que lembrou ainda que 85% das posições de chefia são ocupadas por servidores concursados. “Eles não podem ser confundidos com pessoas alheias à máquina pública.”
Marco Garcia (PPS) admitiu que os cargos comissionados são necessários, ainda que possa haver uma redução, e criticou o governo. “O projeto enviado pelo prefeito para fazer a regularização era confuso, precisava de legenda para entender. Não tem como separar o joio do trigo. O projeto foi muito mal feito.”
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