Um decreto assinado pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira determina o corte de gastos de 30% em todas as secretarias municipais. Oficialmente, a justificativa para a medida é a redução na arrecadação do município, verificada desde o final do ano passado. A queda é um fato, mas não o mais grave. O que realmente estaria preocupando a administração e teria levado o prefeito a adotar a ordem geral de economia é algo muito maior que a queda na arrecadação: o receio de um rombo nas contas municipais provocado pela enxurrada de ações judiciais propostas por servidores da Prefeitura, cobrando férias.
O problema foi originado em gestões passadas, quando contrariando o previsto pela CLT, que determina o pagamento total dos valores até dois dias antes do efetivo gozo das férias, a Prefeitura adiantava apenas o adicional (correspondente a 30% do salário) e deixava para pagar o restante no quinto dia útil do mês que os servidores retornassem ao trabalho. Durante 20 anos, foi feito assim, até que em 2015 os servidores começaram a ingressar na Justiça cobrando a multa pelo atraso no pagamento das férias. A falha foi corrigida no final do governo Alexandre Ferreira, mas a bomba explodiu no colo de GIlson de Souza.
Segundo fontes ligadas ao gabinete do prefeito, o número de ações que foram propostas até o momento já teria superado todas as expectativas. Atualmente, estariam tramitando na Justiça do Trabalho 2,1 mil ações. A este número, somam-se ainda as 80 novas ações abertas todos os meses. Tendo como base que cada ação tem gerado condenação média de R$ 12 mil, o passivo hoje estaria próximo de R$ 30 milhões. Se todos os quase 5 mil servidores abrirem um processo, o passivo trabalhista chegaria a R$ 60 milhões, quase 10% do orçamento do município. É dinheiro suficiente para custear durante quatro anos os repasses que a prefeitura faz para a Santa Casa.
Os cortes seriam uma forma de tentar equilibrar as contas. Mas mesmo com toda a economia, ainda seria preciso mais recursos. Uma série de reuniões foram realizadas nos últimos dias para estudar medidas complementares, como a venda de ativos (bens e imóveis do município).
O município também vem tentando negociar com o Sindicato dos Servidores uma forma de acordo para parcelar o pagamento. Até agora, sem sucesso. Como o Sindicato e seus advogados têm direito de ficar com até 15% (cerca de R$ 9 milhões) do total das condenações, haveria pouca disposição para qualquer acordo.
O decreto
As medidas previstas no decreto do prefeito atingem todos os contratos da Prefeitura. “Fica determinado a todos os secretários municipais que procedam à imediata avaliação de todos os contratos, subvenções, convênios e congêneres, firmados no âmbito de suas respectivas competências, visando à redução dos valores ou até mesmo a respectiva rescisão”, determina o decreto. Ainda segundo o documento, as revisões contratuais devem ter como objetivo reduzir ao máximo as despesas do município.
Como obrigação, os secretários municipais terão que, no prazo máximo de 30 dias, elaborar um relatório contendo informações sobre os contratos que foram mantidos e os resultados alcançados por meio da renegociação efetivada, bem como sobre os contratos que sofreram solução de descontinuidade e a economia de recursos decorrente da sua extinção.
Além da revisão dos contratos, o prefeito determinou reduções nas compras de combustível para a frota de veículos, nas despesas com telefone e pagamento de aluguéis de imóveis para funcionamento de órgão públicos; suspensão da ampliação de carga horária, exceto no caso de serviços essenciais ou quando expressamente autorizada pelo prefeito; redução do número de cópias e impressões; suspensão de cessão e/ou locação de veículos para a realização de passeios, jogos ou viagens de qualquer natureza; suspensão das autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras, congressos e assemelhados, salvo se já autorizadas.
O secretário interino de Negócios Jurídicos, Cleber Freitas dos Reis, que fará parte da comissão criada pelo prefeito para supervisionar os cortes, foi procurado para comentar o decreto, mas não atendeu à reportagem.
Procurador tenta novamente extinguir cargos comissionados
O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Paggio Smanio ingressou com uma nova ação contra contra 225 cargos comissionados da Prefeitura de Franca. Em 2016, ele já havia proposto outras duas ações. Uma delas já julgada e que levou à Prefeitura a propor neste ano o projeto de lei que fez uma mini reforma administrativa e regularizou os 330 cargos comissionados existente na estrutura municipal.
Agora o motivo alegado para questionar a validade de 225 cargos é que, no entendimento do procurador, seriam funções basicamente técnicas e que devem ser preenchidas por meio de concurso público e não por indicação do prefeito, como é o caso dos comissionados que devem possuir funções que tenham como base a confiança.
Na ação, o procurador ainda pede uma liminar para suspender as nomeações feitas pelo prefeito Gilson de Souza (DEM). Entre os cargos questionados, estão todos os diretores de escola, diretores de divisão, chefes de setor e gerente de serviço.
Na prefeitura, a notícia de mais essa ação judicial levantou a discussão sobre os cargos comissionados. Chegou a propor o fim de todas as funções gratificadas (ocupadas por servidores de carreira) e de boa parte dos demais cargos comissionados, que mesmo sendo de livre nomeação também são em sua grande maioria (mais de 80%) ocupados por servidores.
O prefeito Gilson de Souza foi contra e pediu à Procuradoria um parecer a respeito.
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