O juiz da Vara da Fazenda Pública, Aurélio Miguel Pena, acolheu o pedido feito pela Prefeitura em conjunto com entidades da cidade e determinou a suspensão por 90 dias do processo que discute o pagamento de R$ 6 milhões referentes às emendas impositivas do ano passado a essas mesmas entidades. A suspensão é o primeiro passo para que seja assinado um acordo entre a Prefeitura e as beneficiadas pelas emendas para a liberação dos recursos.
O pedido de suspensão foi acertado durante reunião na semana passada, no gabinete do prefeito. A suspensão era necessária para que as entidades não fossem prejudicadas, já que teriam um prazo muito curto para se defender no processo, que até a última semana continha mais de 17 mil páginas.
Os próximos passos e os termos do acordo para o pagamento devem começar a ser discutidos na semana que vem. Uma nova reunião foi agendada para o dia 22 de fevereiro, às 14 horas, no gabinete. Nesta reunião, devem ser definidos os documentos que cada entidade deve apresentar à Prefeitura, prazos para análise e eventuais adequações. Depois de definidos todos os termos, o acordo deve passar pelo crivo do promotor de justiça, Murilo Lemos Jorge. “Fico feliz que o juiz tenha acatado o pedido das partes envolvidas. Um processo com 86 entidades não seria viável. O ideal é que os dois lados cheguem a um acordo para que a verba possa ser finalmente liberada”, disse Murilo, que deve acompanhar as negociações.
O vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), que representa a Câmara na comissão de negociação do acordo, foi quem deu a notícia da suspensão durante a sessão de ontem. “É uma decisão muito importante que abre caminho para um entendimento entre as partes. O que todos queremos é que esses valores sejam liberados o mais rápido possível”.
Histórico
No ano passado, passou a valer em Franca a lei que criou as emendas impositivas. Por meio desta lei, 1,2% do orçamento municipal deve ser destinado a atender os pedidos de direcionamento de recursos apresentados pelos vereadores. Metade deste valor deve ser destinado a entidades da área de saúde. Como o próprio nome já sugere, as emendas são impositivas, ou seja, o prefeito é obrigado a atender.
Em 2016, os vereadores elaboraram diversas emendas para fazer o direcionamento de R$ 8 milhões para entidades. O problema é que, no ano passado, também entrou em vigor a nova lei de repasses de recurso que faz uma série de exigências para as beneficiadas.
Durante todo o ano, a Prefeitura ficou de analisar os documentos apresentados pelas entidades, mas não o fez. O fim do ano chegou e, sem alternativas, a Prefeitura tentou passar na Câmara um projeto de lei para que o pagamento pudesse ser feito em 2018, mas o projeto não chegou nem a ser discutido. Sem a autorização legislativa, a Prefeitura decidiu ingressar na Justiça pedindo o não pagamento das impositivas. Segundo a administração, nenhuma entidade teria cumprido as exigências. Foi justamente essa ação judicial que foi suspensa por 90 dias.
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