Há um mês, no dia 10 de janeiro, entrou em vigor o decreto que determina regras para abordar moradores de rua em Franca. Desde então, as ações para a retirada de mendigos de pontos da cidade estão suspensas. A cartilha, medida que consta do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pela Defensoria e Ministério Público e assinado pelo prefeito Gilson de Souza (DEM), proíbe recolher pertences, como colchões, cobertores e material de reciclagem, ainda que estejam em locais públicos, como calçadas e praças. A Prefeitura também não pode remover essas pessoas do local que estejam ocupando ou tomar medidas que lhes forcem a saída.
A série de exigências trava as abordagens do poder público e dá margens à situações absurdas. Durante a semana, um morador de rua não se importou com a presença de senhoras e crianças, e aproveitou o calor para se refrescar e lavar suas roupas na Praça da Catedral, no Centro.
Na manhã de sexta-feira, um policial chegava para trabalhar na sede da DIG (Delegacia de Investigações Gerais), unidade responsável por esclarecer crimes de autoria desconhecida, como assassinatos e roubos, quando se deparou com um homem dormindo bem em frente à porta.
Para poder entrar, o agente seguiu a cartilha e, com toda a gentileza, despertou o dorminhoco. “Meu amigo, bom dia. Você vai precisar levantar daí, pois temos que abrir a delegacia”. Com cara de sono, o rapaz acordou e se prontificou a recolher seus pertences que havia espalho na porta da delegacia. Só então, os policiais puderam entrar para iniciar os trabalhos de investigação.
Num dos bairros mais tradicionais de Franca, a Cidade Nova, o espaço público foi ocupado. “Os moradores de rua tomaram conta da calçada. Os pedestres têm que dar volta e andar pela rua. Moro na Prudente de Morais, próximo à avenida Major Nicácio. Fazer o que?”, questionou uma dona de casa em mensagem, seguida de foto da “ocupação”, enviada ao GCN.
Vereadores criticam
Os transtornos causados pelo “manual de boa conduta” pautaram as discussões na última sessão da Câmara e os vereadores decidiram realizar uma audiência pública, em março, para debater o problema com representantes de toda a sociedade.
“O decreto jamais poderia ter sido assinado nos moldes propostos. Não há regras para os moradores de rua, apenas direitos. Eles precisam ser tratados com dignidade e respeito sempre, mas não pode haver endeusamento. É preciso construir alternativa para retirar da rua”, afirmou Corrêa Neves Júnior (PSD).
“Está havendo uma grande inversão de valores”, disse Tony Hill (PSDB). “Os abusos são enormes. Eles estão peitando as pessoas e exigindo refeição”, completou Adérmis Marini (PSDB).
O vereador Della Motta (Podemos) afirmou que não havia excessos nas abordagens feitas pela Prefeitura e elogiou os funcionários da Secretaria Municipal de Ação Social. “Os servidores estão de parabéns pelo trabalho. Vocês não podem abaixar a cabeça demais para membros do MP e da Defensoria”.
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