A Prefeitura de Franca sofreu mais duas derrotas na polêmica envolvendo o pagamento das emendas impositivas para 2018. O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou dois pedidos de liminares apresentados pela administração municipal para suspender o pagamento de cerca de R$ 8,7 milhões a entidades. Os valores devem ser pagos ainda neste ano.
Os pedidos foram apresentados em duas ações judiciais propostas no TJ-SP. Uma para pedir que a inclusão das emendas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018 seja considerada inconstitucional e outra para a mesma finalidade, mas em relação à Lei do Plano Plurianual (PPA 2018/2021). Em ambas as ações, a Procuradoria do Município apresentou pedidos liminares solicitando que o pagamento das emendas, cuja validade está sendo discutida, seja suspenso até o julgamento final.
O argumento do Executivo para basear os pedidos é de que, ao introduzir as emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA, “os vereadores abusaram do direito de emenda”. No entendimento da Prefeitura, a LDO e o PPA não podem conter ordens direitas de despesa obrigatória já que seriam apenas uma “prévia” do orçamento, definido na LOA (Lei Orçamentária Anual), portanto, não caberia a inclusão das emendas impositivas.
Além disso, de acordo com a Procuradoria, as emendas elaboradas pelos vereadores não teriam respeitado a exigência legal de destinar 50% dos valores à área de Saúde.
Segundo a argumentação da Prefeitura, não suspender o pagamento poderia gerar um prejuízo irreparável ao município. “As emendas comprometem de maneira grave a atuação da administração”, afirmou o procurador Eduardo Campanaro, nas petições.
A argumentação não convenceu os desembargadores Moacir Pires, que julgou o pedido liminar em relação à LDO, e Antônio Carlos Malheiros, que analisou o pedido referente às emendas no PPA. Ambos consideraram que não há risco de prejuízo para os cofres municipais e negaram a suspensão da execução das emendas.
Os processos devem agora seguir para o Órgão Especial do Tribunal, onde terão o mérito analisado. Os julgamentos ainda não têm data marcada.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
