O pagamento de auxílio-moradia a magistrados, procuradores, parlamentares e outros membros e altos servidores dos Três Poderes é legal porque a lei assim o determina. Mas é profundamente injusta se considerar que é feito com o dinheiro público, resultante do recolhimento dos impostos pela população, que está sujeita a uma elevada carga tributária, é obrigada a custear sua moradia e, por isso, muitos moram mal, até em favelas, hoje chamadas dissimuladamente de “comunidades”. Mas não é só auxilio-moradia. Muitos da casta superior contam com auxílio-educação para si e os filhos, que abrange materiais didáticos, anuidades dos cursos e até licença do trabalho para frequentar a pós-graduação. Outra impropriedade pois o povo, para estudar, é obrigado a buscar vagas nas escolas públicas ou a pagar anuidades, materiais e ainda trabalhar.
As mordomias foram criadas ao longo dos anos graças à esperteza e tráfico de influência dos integrantes das classes mais poderosas do funcionalismo. Isso também se dá nos níveis estadual e municipal, onde as castas privilegiadas acionam a criatividade em favor próprio e criam supersalários e brechas que excluem dos limites constitucionais de ganho as verbas recebidas a título de auxílio. Não é raro encontrar servidores de alto escalão ganhando mais que o presidente da República, o governador do Estado e o prefeito municipal.
O auxílio-moradia ao juiz em início de carreira, que vive de cidade em cidade em pontos distantes do interior e por isso não tem como ali comprar sua casa, é justificável. Da forma generalizada que o benefício é aplicado, tornou-se complementação salarial e, em boa parte dos casos, instrumento de burla ao limite constitucional de salários. Outra coisa: se o alto funcionário tem direito a auxílio-moradia, por uma questão de isonomia, os intermediários e pequenos também deveriam recebê-lo.
Infelizmente, vivemos num país de privilegiados. Será difícil mudar, pois existe no ordenamento jurídico a figura do direito adquirido. Se um dia o governo e o Congresso Nacional tiverem a coragem de acabar com isso, milhares de ações serão impetradas e a Justiça fatalmente mandará continuar os pagamentos. E o povo continuará padecendo na fila dos hospitais e pela falta de medicamentos, educação, segurança pública e tantas outras deficiências que o governo alega existirem por falta de dinheiro no cofre.
Dirceu Cardoso Gonçalves
Tenente, dirigente da Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo
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