O ano legislativo começou com revés para o governo na Câmara. Sem que houvesse sequer um voto favorável, os vereadores derrubaram o veto proposto pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) à parte da lei Orçamentária de 2018 no que se refere ao pagamento das emendas previstas pelo Orçamento Impositivo.
O governo alegava que o artigo da Constituição Federal - no qual se baseia a criação da lei municipal que deu origem às emendas impositivas ainda não foi regulamentado pelo Governo Federal. Por isto, a lei elaborada em Franca não poderia ser considerada válida e, por consequência, as emendas que nela se baseiam também não.
A Justificativa não convenceu a Câmara. O vereador Corrêa Neves Júnior (PSD) disse que o Orçamento Impositivo é uma conquista da Câmara e que a lei tem que ser cumprida. “Não há outra opção a não ser pedir aos colegas que derrubem o veto. Se o prefeito não concorda, que questione e derrube a lei na Justiça. Até lá, tem que cumprir e pagar os recursos que os vereadores destinaram às entidades”, disse.
Marco Garcia (PPS) também reforçou que não cabe ao governo achar se deve ou não liberar os recursos. “A lei impõe, tem que cumprir. Problema de quem não gosta. Lei não foi feita para gostar, foi feita para cumprir”.
Novo líder do governo na Câmara, o vereador Pastor Otávio (PTB) disse que a Prefeitura repassou R$ 76, 9 milhões para as entidades no ano passado a título de subvenção. Apesar da ressalva, ele também defendeu a derrubada do veto. “Não concordo com o fato de o prefeito não pagar. É preciso encontrar uma maneira de liberar os recursos para não prejudicar as entidades”.
O veto foi derrubado por votação unânime. Com a decisão, o prefeito terá que cumprir o previsto pela lei e liberar os recursos indicados pelos vereadores às entidades. Para 2018, as emendas somam cerca de R$ 8,7 milhões, metade desse recurso tem que ser obrigatoriamente gasto na área da saúde.
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